Pet 16663 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2024 a 21/08/2024, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA $ ementa

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos por DANIEL FELIPE RODRIGUES contra acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (fls. 698-702), que negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que rejeitou liminarmente os embargos de divergência (fls. 672-673), com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 266-C do RISTJ. O aresto impugnado foi assim ementado (fl. 700): PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS COM FUNDAMENTO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ENTENDIMENTO QUE NÃO MERECE REPARO. 1. Nos termos do art. 258, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, "O agravo regimental será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento da Corte Especial, da Seção ou da Turma, conforme o caso, computando-se também o seu voto". 2. Inconformismo reiterado do agravante que constitui tentativa de protelação do resultado final do processo. Inexistência de divergência jurisprudencial exaustivamente já reconhecida por esta Corte. Agravo regimental improvido. Em suas razões recursais (fls. 708-720), aduz o embargante que o acórdão impugnado seria omisso em razão da insuficiência da fundamentação apresentada. Requer o provimento do recurso a fim de que seja sanado o vício apontado. Devidamente intimado, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina apresentou contrarrazões (fls. 728/735), pugnando pela rejeição dos embargos. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso (fl. 737). É, no essencial, o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A omissão consiste na falta de pronunciamento judicial sobre ponto ou questão suscitada pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício. Conclui-se, assim, que as questões que o juiz não pode deixar de decidir são todas as questões relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública, as quais o juiz deve resolver de ofício. Deixando de apreciar algum desses pontos, ocorre a omissão. 2. Não se pode confundir questão ou ponto com fundamento ou argumento que servem de base fática, lógica para a questão, pois o juiz não está obrigado a examinar todos os fundamentos das partes, sendo importante que indique somente o fundamento em que apoiou sua convicção no decidir. 3. Não obstante as matizadas altercações postas à deliberação, é certo que o acórdão embargado expôs satisfatoriamente as razões pelas quais esta Corte se convenceu de que a decisão monocrática proferida pela presidência desta Corte não merecia reparos. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Consoante a interpretação do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração ficam à disposição de qualquer das partes e são voltados ao esclarecimento de dúvidas surgidas no decisum, quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, permitindo o efetivo conhecimento do teor do julgado, facilitando a sua aplicação e proporcionando, quando for o caso, a interposição do recurso cabível. Nos autos ora analisados, não assiste razão ao embargante ao alegar omissão no julgado impugnado, conforme passo a demonstrar: A omissão consiste na falta de pronunciamento judicial sobre ponto ou questão suscitada pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício. Conclui-se, assim, que as questões que o juiz não pode deixar de decidir são todas as questões relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública, as quais o juiz deve resolver de ofício. Deixando de apreciar algum desses pontos, ocorre a omissão. Todavia, não se pode confundir questão ou ponto com fundamento ou argumento que servem de base fática, lógica para a questão, pois o juiz não está obrigado a examinar todos os fundamentos das partes, sendo importante que indique somente o fundamento em que apoiou sua convicção no decidir. In casu, não obstante as matizadas altercações postas à deliberação, é certo que o acórdão embargado expôs satisfatoriamente as razões pelas quais esta Corte se convenceu de que a decisão monocrática proferida pela presidência desta Corte não merecia reparos. Vejamos trecho do acórdão recorrido: (..) A presente celeuma encetou-se com o oferecimento de denúncia em desfavor do embargante, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06. Após o regular trâmite processual, sobreveio sentença condenatória proferida pelo Juízo de origem, a qual foi confirmada em grau de recurso ao Tribunal local. Irresignado, o ora embargante interpôs recurso especial, cujo processamento foi obstado, tendo em vista os óbices contidos nas Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ, e 284 do STF. A partir daí, a defesa passou a utilizar como estratégia a interposição consecutiva de recursos de embargos de divergência, embargos declaratórios e agravos internos, todos devidamente analisados e rechaçados por esta Corte Superior. (..) No pórtico do presente recurso (fls. 678-688), aduz o agravante que foi devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial da decisão outrora combatida com outras decisões prolatadas por esta Corte Superior, bem como por diferentes tribunais estaduais. Requer o conhecimento e provimento do agravo para que seja conhecido e provido o recurso especial que impugnou a condenação criminal proferida pelas instâncias ordinárias. É, no essencial o relatório. Nos termos do art. 258, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, "O agravo regimental será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento da Corte Especial, da Seção ou da Turma, conforme o caso, computando-se também o seu voto". Após proceder à análise das razões apresentadas pelo recorrente, constatei não estarem presentes argumentos que justifiquem a reconsideração da decisão de fls. 672-673. Isso porque o inconformismo do agravante constitui tentativa de protelação do resultado final do processo por meio processual que encontra óbice nas Súmulas que embasaram o não conhecimento do recurso especial, já tendo sido exaustivamente reconhecido nestes autos a inexistência de divergência jurisprudencial que legitimasse a interposição de embargos de divergência. Assim, em que pese o elevado esforço argumentativo do agravante, não vislumbro razões para reconsiderar, tampouco reformar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Diante da fundamentação supracitada, impossível apor-se ao acórdão impugnado a pecha de omissão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como penso. É como voto.