PUIL 1831 - DECISAO

DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por MARIA HELENA DA LUZ DA SILVA, TAYNA VICTORIA DA SILVA, TAYANE VICTORIA DA SILVA contra decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei vez que não houve apreciação de questão de direito material. As partes embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão na decisão recorrida pois "o acórdão omite que a jurisprudência do STJ permite o conhecimento do recurso manejado quando a decisão da TNU diverge da jurisprudência do STJ, como ocorreu no caso concreto, em que não houve a atuação do Ministério Público Federal (MPF) em processo que envolve menores ". Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. Nos termos do que dispõe o art. 1.0 22 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Os efeitos dos embargos declaratórios devem ser limitados, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. No caso, a decisão embargada consignou, expressamente a impossibilidade de conhecimento do PUIL vez que "a Turma Nacional de Uniformização não apreciou questão de direito, pois o presente feito foi manejado contra acórdão da TNU que não conheceu do incidente por incidência da Questão de Ordem 22 da TNU, bem como das Súmulas 42 e 43 da TNU, razão pela qual o presente pedido não merece ser conhecido" (fls. 561-562). Assim, não há vício formal no decisum. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração." Intimem-se. EMENTA