AREsp 2311512 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra a decisão por mim proferida que não conheceu do agravo em recurso especial de RUMO MALHA SUL S.A. Alega a Embargante a existência de omissão na decisão embargada, pois não houve a fixação de honorários recursais, na forma prevista no art. 85, caput, e § 11, do CPC. Impugnação às fls. 2747-2748. É o relatório. Decido. Em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, não se conhece da segunda petição recursal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DUAS PETIÇÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Existência de duas petições de embargos de declaração apresentadas, em seguida, contra o mesmo acórdão. 2. Não se conhece da segunda petição recursal em razão da preclusão consumativa e em atenção do princípio da unirrecorribilidade. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.730.720/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/8/2023, DJe de 30/8/2023.) No caso concreto, em face da decisão embargada a parte embargante já havia oposto embargos de declaração às fls. 2720-2723 (Petição EDcl n. 351355/2024). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DUPLA OPOSIÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDA.