AREsp 2277195 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALEXANDRE MARCELO ROCHA contra a decisão (e-STJ fls. 878/881) de inadmissão do recurso especial por ele interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em lide na qual contende com TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. e OUTROS. Consta dos autos que o ora agravante ajuizou, em outubro de 2013, ação indenizatória, em desfavor dos ora agravados - TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. e OUTROS -, afirmando serem eles responsáveis por danos de ordem moral e material que teria suportado em virtude de acidente automobilístico provocado por motorista de ônibus de propriedade da TRANSPPASS. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido autoral (e-STJ fls. 714/719) para condenar solidariamente os corréus CONSÓRCIO SUDOESTE DE TRANSPORTE e TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ao pagamento, em favor do autor, de: (i) pensão vitalícia, decorrente da perda de 30% (trinta por cento) da capacidade laborativa e motora do autor, no valor total de R$ 1.267.200,00 (um milhão, duzentos e sessenta e sete mil e duzentos reais), a ser pago de uma só vez, atualizado monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, e (ii) indenização por danos morais, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), corrigido monetariamente a contar da data da sentença (Súmula nº 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54/STJ). Inconformada, TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS interpôs recurso de apelação (e-STJ fls. 721/738), por meio do qual sustentou ser excessivo o valor da condenação que lhe foi imposta. Pugnou, assim, em suas razões de apelar, pela redução do valor da pensão vitalícia para o equivalente a um salário mínimo mensal (e-STJ fl. 726), pleiteando, ainda, pela substituição da determinação de pagamento da referida verba em parcela única pela possibilidade de prestação de caução fidejussória e, finalmente, para que a incidência de correção e juros sobre o montante devido se dê apenas a partir do trânsito em julgado da condenação. Requereu também a redução da quantia arbitrada pelo juízo sentenciante a título de compensação pelos danos morais suportados pelo autor. A Corte de origem (TJ/SP), por maioria de votos dos integrantes de sua 27ª Câmara de Direito Privado, deu provimento ao apelo para, reformando a sentença, reduzir a indenização por danos morais para valor equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos e julgar improcedente o pedido do autor de recebimento de pensão vitalícia pela perda parcial de sua capacidade laborativa. Eis a ementa do aresto na oportunidade exarado: "APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS COLETIVO E MOTOCICLETA. DANOS MORAIS. PENSÃO VITALÍCIA. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar, solidariamente, os réus Transppass Transporte de Passageiros Ltda. e Consórcio Sudoeste de Transporte ao pagamento de pensão vitalícia decorrente da perda da capacidade laborativa e motora, no montante total de R$1.267.200,00 (um milhão duzentos e sessenta e sete mil e duzentos reais), de uma só vez, na forma do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, com correção monetária pela Tabela Prática desta Corte, desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condenou, ainda, os réus na indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática desta Corte, desde a sentença (Súmula nº 362, do C. STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54, do C. STJ). Inconformismo da parte ré. Autor é sócio em empresa de engenharia. A perícia, diante da lesão sofrida no pé do autor, estimou o percentual de comprometimento patrimonial físico do autor em 30%, com base na tabela SUSEP. Ausência de comprometimento para a atividade laboral do autor. Pensão vitalícia indevida. Redução do valor indenizatório a título de danos morais para 50 salários mínimos. Autor desistiu do pedido de indenização por danos materiais. Sentença reformada, em parte. Recurso provido" (e-STJ fl. 778). O autor da demanda, ora agravante, opôs embargos de declaração ao julgado, afirmando-o nulo por desbordar dos limites do pedido recursal (extra petita), visto que em seu apelo não foi veiculada pela ora agravada irresignação quanto ao cabimento de sua condenação ao pagamento de pensão vitalícia, mas apenas a pretensão de ver reduzidos os valores fixados pela juízo de piso a tal título (e-STJ fls. 799/807). Referidos embargos foram rejeitados (e-STJ fls. 810//817), o que ensejou a interposição do recurso especial cuja admissão se persegue no presente agravo. Nas razões do especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022 do Código de Processo Civil - haja vista a nulidade do acórdão dos aclaratórios por não ter sido sanada a omissão ali apontada (relativa a ocorrência, no caso, de julgamento extra petita); (ii) arts. 141 e 492 do CPC - porque o acórdão combatido seria nulo por desbordar dos limites da matéria que foi devolvida à Corte local com a interposição da apelação, em que não não foi apresentado pela parte ora recorrida, então apelante, nenhuma consideração com o propósito de desconstituir a conclusão da sentença primeva a respeito da redução da capacidade laborativa do autor e de seu direito, em razão disso, ao percebimento de pensão vitalícia; (iii) art. 950 do Código Civil - porque, ao contrário do que restou consignado no acórdão recorrido, o recorrente faz jus ao pensionamento pretendido tanto pelo fato de ter ficado inabilitado totalmente para o trabalho nos 90 dias que se seguiram ao acidente, quanto por ter sofrido perda permanente equivalente a 30% de sua capacidade laboral, o que restou demonstrado pela prova pericial produzida nos autos, e (iv) art. 398 do Código Civil - porque deveriam ter sido fixados, pela Corte de origem, como termos iniciais de incidência da atualização monetária e dos juros de mora sobre a indenização por danos morais, como sendo, respectivamente, a data do arbitramento da referida verba (Súmula nº 362/STJ) e a data do evento danoso (Súmula nº 54/STJ). Sem as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Merece acolhida a pretensão recursal quanto à preliminar de mérito suscitada (violação dos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022 do CPC), por restar configurada, no caso, a alegada negativa de prestação jurisdicional decorrente da rejeição indevida, pela Corte local, dos aclaratórios opostos pela ora recorrente às fls. 799/807 (e-STJ). Compulsando os autos, verifica-se que, não obstante a oposição de embargos declaratórios requerendo expressamente a manifestação da Corte de origem acerca da escorreita interpretação dos arts. 141 e 492 do CPC, pelo fato de, sob a ótica do então embargante (ora recorrente) estar o acórdão embargado eivado de nulidade por configurar julgamento extra petita, manteve-se silente aquele Tribunal. Oportuno ressaltar que, nas razões dos referidos embargos de declaração, o ora recorrente destacou que, ao afastar a condenação dos requeridos ao pagamento da pensão vitalícia que o juízo sentenciante entendeu lhe ser devida, a Corte local ignorou o fato de que a matéria em questão (configuração da redução parcial e permanente de sua capacidade para o trabalho em virtude do acidente descrito na inicial) não foi nem sequer objeto da apelação intentada TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., e que, por isso, acabou incorrendo em julgamento extra petita. Esclareceu, ainda, que a pretensão articulada pela então apelante a respeito do pensionamento devido restringiu-se à revisão da quantia arbitrada, tanto que formulou ela pedido recursal expresso para que a verba em questão fosse reduzida para patamar equivalente a um salário mínimo mensal. Ocorre que, como se extrai com facilidade da leitura do acórdão de fls. 810/817 (e-STJ), o colegiado julgador deixou de examinar as alegações do embargante que, diga-se de passagem, versam sobre questão cognoscível até mesmo de ofício. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio implica violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tanto mais que, nos termos da Súmula nº 211/STJ, revela-se inadmissível o recurso especial que, a despeito da oposição de aclaratórios, trate de tema não analisado pela instância de origem, porquanto ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, a título de exemplo, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. REGIME DE CUSTEIO. DIVISÃO DE CATEGORIAS. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VERIFICADAS. VÍCIOS NÃO CORRIGIDOS NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. QUESTÕES RELATIVAS AO CERNE DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NCPC. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Quando o tema suscitado nos embargos de declaração é relevante ao deslinde da controvérsia, e o Tribunal de origem não se pronunciou sobre ele, imprescindível a anulação do acórdão para que outro seja proferido, ante a contrariedade ao art. 1.022 do NCPC. 3. No caso, foi constatado que houve prestação jurisdicional incompleta no que concerne a legalidade da mudança da forma de contribuição para o novo modelo por faixa-etária e a inexistência de discriminação ao ex-empregado aposentado, por se tratar de plano único. 4. Por ora, apesar da manifesta inadmissibilidade deste recurso, e da anterior advertência em relação à aplicação do NCPC, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC. 5. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp nº 1.728.492/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe de 13/ 9/2019). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DJE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA ENTRE ADVOGADOS. DIVISÃO DE HONORÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Quarta Turma desta Corte, no julgamento do AREsp 1.330.052/RJ, decidiu pela prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de Justiça. Agravo interno provido para afastar a intempestividade. 2. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, verifica-se a ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, circunstância que atrai o óbice da Súmula 283/STF. 3. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC/2015), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de que a Corte de origem se manifeste sobre pontos omissos." (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.343.785/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/06/2019) "PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO SANADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração, de regra, não autorizam a reapreciação do quanto decidido, porém nada impede que, constatada a existência de omissão, o seu suprimento implique modificação no resultado do julgamento. Precedentes. 2. Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo Tribunal Estadual, a despeito da interposição de embargos de declaração, é de rigor o reconhecimento de violação do art. 535 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 3. Recurso especial provido" (REsp nº 1.091.966/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/2/2011, DJe de 14/2/2011). Impõe-se, portanto, que, reconhecida a nulidade do acórdão de fls. 810/817 (e-STJ), seja determinada a devolução dos presentes autos à Corte local para que promova novo e adequado julgamento dos embargos de declaração de fls. 799/807 (e-STJ), sanando-se, ali, a apontada omissão do acórdão recorrido a respeito dos exatos limites da matéria devolvida ao Tribunal em sede de a pelação. Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 799/807), nos termos da fundamentação acima. Ficam prejudicadas as demais questões suscitadas nas razões do apelo nobre, que poderão, todavia, ser objeto de novo recurso a ser interposto, se for o caso, após o rejulgamento dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA