AREsp 996637 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA SEGURADORA S/A contra decisão da minha lavra, que não conheceu do agravo em recurso especial, assim ementada (fl. 1299): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Neste recurso, a parte embargante alega a ocorrência de omissão, pois há duas questõe s de ordem pública que deveriam ter sido enfrentadas: (i) a competência da Justiça Federal ou Estadual para processar e julgar o feito, ante a necessidade ou não de a CEF integrar o polo passivo da ação; e (ii) a prescrição, à luz do Tema 1.039/STJ. Requer, assim, o acolhimento dos declaratórios, com efeitos modificativos, P ara, sanando as omissões apontadas, determinar novamente a devolução destes autos ao Tribunal a quo, pelos mesmos fundamentos da decisão de fls. 1.080/1.083, para os fins colimados à luz solução dada à controvérsia pelo Pretório Excelso em torno do Tema 1.011 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 827.996/PR), ou, quando muito, o sobrestamento dos presentes autos enquanto se aguarda a solução do Tema 1.039 no âmbito deste STJ (fls. 1304-1313). Intimado, o embargado apresentou manifestação (fls. 1321-1323). É o relatório. Decido. De início, ressalto que: "consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejula gamento da causa" (EDcl no AgInt no REsp n. 2.043.987/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). No caso, a decisão embargada, ao não conhecer do agravo em recurso especial, foi expressa ao ressaltar a incidência da Súmula n. 182 do STJ, nos seguintes termos (fl. 1300): A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: i) no que concerne a questão relativa à prescrição, Súmulas n. 283 e 284 do STF e Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ii) acerca da ausência de responsabilidade da recorrente, Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; iii) no tocante a multa decendial, Súmula n. 284 do STF. Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, os seguintes fundamentos: relativa à prescrição, Súmulas n. 5 e 7 do STJ; acerca da ausência de responsabilidade da recorrente, Súmula n. 83 do STJ; e, no tocante a multa decendial, Súmula n. 284 do STF. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n.º 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". .. Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. Como se vê, o agravo da parte embargante não foi conhecido em virtude da ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial. E, não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso, inexiste omissão pela falta de análise de questões atinentes ao mérito do apelo nobre. A propósito: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO APRECIOU O MÉRITO OU A CONTROVÉRSIA. DECISÕES MONOCRÁTICAS COMO PARADIGMAS. NÃO POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial. Não há, pois, nessa oportunidade, como se alterarem e reavaliarem os critérios do conhecimento do recurso, para passar a analisar o mérito recursal. 2. Decisões monocráticas não podem ser consideradas como paradigmas para fins de embargos de divergência. 3. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente mera impugnação genérica. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.601.042/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 23/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MÉRITO RECURSAL NÃO ANALISADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2. Hipótese em que o agravo em recurso espacial sequer foi conhecido por ausência de impugnação específica nos termos da Súmula n. 182 do STJ. 3. Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito, se os recursos apresentados não ultrapassaram o juízo prévio de conhecimento. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.692.397/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Ademais, "se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não é necessário sobrestar o processo. Isso porque o tema de mérito, independentemente da repercussão geral ou de sua afetação como representativo da controvérsia, não será enfrentado" (AgInt no AREsp 1.746.550/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SOBRESTAMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando-se que o agravo em recurso especial sequer foi conhecido, não há razão para se determinar o seu sobrestamento em função de eventual afetação à tema repetitivo, nem para se ajuizar ação rescisória sob o fundamento de violação à sistemática dos precedentes vinculantes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.422.386/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; sem grifo no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REUNIÃO DE FEITOS POR PREVENÇÃO. DESNECESSIDADE. SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL POR TEMA EM REPETITIVO. DESNECESSIDADE DIANTE DE RECURSO INADMISSÍVEL. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 313, V, DO CPC. DESNECESSIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. .. IV - Quanto à necessidade de sobrestamento do presente feito, nos termos da jurisprudência firme desta Corte Superior, se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não é necessário sobrestar o processo. Isso porque o tema de mérito, independentemente da repercussão geral ou de sua afetação como representativo da controvérsia, não será enfrentado. V - Quanto ao pedido de suspensão do feito, nos termos do art. 313, V, do CPC, igualmente não merece acolhimento, uma vez que, como já explicitado, o recurso nem sequer ultrapassou a barreira da admissibilidade. Assim, independente do resultado do julgamento do feito apontado como paradigma, o mérito do presente recurso não será enfrentado, mostrando-se desnecessária a pretendida suspensão do feito. .. VIII - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.445.024/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024; sem grifo no original.) Diante desse contexto, observa-se que não há qualquer omissão no decisum embargado, revelando-se, assim, o nítido propósito de reexame da matéria, incabível na via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INADMISSÃO DO APELO NOBRE. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MÉRITO RECURSAL NÃO ANALISADO. EMBARGOS REJEITADOS.