EAREsp 1854507 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 1.640/1.654) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.625/1.630). A parte embargante sustenta que não foi analisada "a tese individualizada e pormenorizada constante das páginas 31 a 35 do recurso especial (e-STJ 1269/1273) e 29 a 34 do agravo em recurso especial (e-STJ 1499/1504)". Sustenta que "foi dedicado um capítulo inteiro de meia dezena de laudas para explicitar, de maneira clara e objetiva, o ponto omisso do acórdão recorrido que, muito embora embargado, não teria sido sanado". Explica que esses seriam os pontos sobre os quais o TJDFT não teria se manifestado (e-STJ fl. 1.641): (i) tratando-se de contrato entre pessoas físicas "incide a Lei da Usura, em especial seu artigo 1º, que estabelece o patamar de 12% ao ano, ou seja, o dobro da taxa legal prevista no Código Civil de 1916, no limite de 6% ao ano", a revelar a ilegalidade da taxa de 2% (dois por cento) ao mês prevista no contrato; e (ii) muito embora conste do acórdão que "os reconvintes fazem jus à indenização do período, intermitente, em que o autor/reconvindo explorou o imóvel", com a fixação do período indenização de "10/10/13 (data da assinatura do contrato) a 14/10/2015 (data da notificação de fls. 62-65, denunciando o contrato)", ao ser informado pelos embargantes do fato de que o embargado ainda está na posse do imóvel até hoje (28/06/2024) - sem previsão de devolução, de sorte que a indenização (taxa de ocupação) deve ser concedida até a efetiva devolução do imóvel com a entrega das chaves, sob pena de enriquecimento sem causa, o acórdão não enfrentou minimamente a tese absolutamente prejudicial. Impugnação às fls. 1.660/1.665 (e-STJ). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, sendo certo que o efeito modificativo é possível apenas em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. Acerca da omissão ora apontada, vale transcrever o seguinte trecho da decisão embargada (e-STJ fls. 1.629/1.630): No que diz respeito aos ped idos reconvencionais, de início, não observo o apontado vício de fundamentação. Acerca das alegações apresentadas, o Colegiado local, no julgamento dos embargos de declaração, assim se manifestou (e-STJ fls. 1.234/1.235): O voto condutor manifestou-se expressa e claramente acerca das matérias ventiladas nos declaratórios, como evidencia os seguintes excertos: " .. . Não há justificativa para revisar os valores previstos na cláusula 5.1, livremente pactuada pelas partes e que não fere o ordenamento jurídico. No entanto, os reconvintes fazem jus à indenização do período, intermitente, em que o autor/reconvindo explorou o imóvel, vale dizer e enfatizando a intermitência decorrente das paralisações motivadas por intervenção da Administração, de 10/10/13 (data da assinatura do contrato) a 14/10/2015 (data da notificação de fls. 62-65, denunciando o contrato), em valor equivalente a um aluguel mensal a ser apurado em liquidação. .. . " Como se vê, tanto a impropriedade da revisão do percentual de juros estabelecido na cláusula 5.1. do contrato, quanto o período de indenização pela posse do imóvel foram definidos no acórdão. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido Vê-se que a questão foi expressamente enfrentada. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se constata nen huma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. EMENTA