AREsp 2634038 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FAUZER ANDRIGO MENDONÇA SIMÕES RANGEL, contra decisão monocrática da minha lavra, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 1022/1039). Nos presentes aclaratórios (e-STJ fls. 1043/1050), o recorrente alega a necessidade de chamamento do feito à ordem, sob o argumento de que o primeiro recurso especial apresentado pela defesa, após o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem, não teria sido acostado aos autos, o que teria acarretado a apreciação incompleta das matérias contra as quais se insurge a defesa, constituindo violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal (e-STJ fl. 1045). Pondera que a apresentação de 2 (dois) recursos especiais pela defesa, ainda que sobre a mesma matéria, um anterior e outro posterior ao julgamento dos embargos infringentes, teve por objetivo evitar a preclusão de matérias fundamentais ao deslinde da causa (e-STJ fl. 1046), de modo que ambos devem ser apreciados (e-STJ fl. 1047). É o relatório. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Na espécie, ao contrário do que alega o embargante, o primeiro recurso especial interposto pela defesa, após o julgamento da apelação e antes da apreciação dos embargos infringentes pelo Tribunal de origem, se encontra acostado às e-STJ fls. 772/835 dos presentes autos. Assim, não há falar em chamamento do feito à ordem para a juntada do recurso especial em questão. Prosseguindo, no que diz respeito à aduzida necessidade de apreciação das teses ventiladas no recurso especial de e-STJ fls. 772/835, constato que, não obstante a Corte local tenha proferido uma decisão de admissibilidade em relação a cada recurso especial interposto pelo ora recorrente (e-STJ fls. 962/964 e 967/969), a defesa apresentou um único recurso de agravo (e-STJ fls. 977/996), concentrando nele a insurgência em relação a ambas as decisões. O ora embargante se utilizou de um único recurso de agravo para questionar 2 (duas) manifestações jurisdicionais distintas. Nesse contexto, como é cediço, "nada obstante a possibilidade excepcional de ser interposto mais de um recurso contra a mesma decisão, não há se falar em interposição de um único recurso para impugnar duas decisões distintas" (EDcl no AgRg no HC n. 472.592/AP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 13/12/2018). Desse modo, a interposição de um único agravo para impugnar, simultaneamente, 2 (duas) decisões de admissibilidade distintas denota erro grosseiro da parte, o que inviabiliza seu conhecimento. Ainda que superado o erro grosseiro da defesa, a pretensão recursal esbarraria em outro óbice, consoante adiante aduzido. A decisão embargada, de fato, não se manifestou acerca do agravo de e-STJ fls. 977/996, na parte em que a defesa se insurgiu quanto à decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial de e-STJ fls. 772/835. Consta dos autos que o recurso especial em questão (e-STJ fls. 772/835) foi inadmitido pela Corte a quo, com fundamento na ausência de esgotamento das vias ordinárias como pressuposto para a sua interposição (e-STJ fls. 962/964). Consoante assentado pelo Tribunal local, "no caso em tela, tendo em vista a votação majoritária do acórdão, havendo divergência a respeito da materialidade e autoria do delito, confirmada pela maioria do colegiado, sendo a tese prevalecente desfavorável ao acusado, caber-lhe-ia, antes da interposição deste apelo, manejar embargos infringentes .. ", e, "muito embora tenha o recorrente interposto embargos infringentes (mov. 227), estes ainda estavam pendentes de julgamento" (e-STJ fl. 964). Da análise das razões do agravo (e-STJ fls. 977/996), contudo, verifico que a parte deixou de apresentar impugnação específica e detalhada ao entrave apontado pelo Tribunal de origem na decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reiterar o mérito da controvérsia e a asseverar, de maneira genérica, que a jurisprudência deste Tribunal Superior "tem reiteradamente reconhecido a admissibilidade de múltiplos recursos especiais em um único processo, desde que cada um deles esteja vinculado a decisões distintas que tratam de matérias igualmente distintas" (e-STJ fl. 983) e que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a parte não deve ser penalizada por interpor o recurso especial com base no acórdão da apelação, desde que os embargos infringentes não tenham o condão de alterar a decisão de mérito da matéria discutida" (e-STJ fl. 984). Ao que se nota, o recorrente deixou de demonstrar, nas razões do agravo (e-STJ fls. 977/996), que, na espécie, o primeiro recurso especial (e-STJ fls. 772/835), manejado antes do julgamento dos embargos infringentes (e-STJ fls. 864/874), versava sobre matéria decidida à unanimidade e que a apreciação destes não teriam o condão de alterar o mérito da matéria discutida naquele. Nesse contexto, como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. Nesses casos, é inafastável a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, que assim dispõe: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, os seguintes julgados: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. II - In casu, o presente inconformismo limitou-se a afirmar que a quantidade de droga não é pode modular o grau de diminuição do tráfico privilegiado, bem como que ações em andamento não podem afastar a diminuição no grau máximo. III - Com efeito, caberia à parte insurgente contestar a conclusão contida na deliberação unipessoal, impugnando especificamente o fundamento lançado no decisum agravado, qual seja: "O delito em questão - tráfico ilícito de entorpecentes - foi cometido quando o paciente fruía de liberdade provisória. Assim, tal circunstância demonstra o desapreço do acusado pela ordem jurídica, a revelar comportamento arredio à organização social e à autoridade do Poder Judiciário. Desse modo, verifica-se que há fundamento idôneo, por si só, a amparar a modulação realizada pelas instâncias ordinárias". Nessa senda, as razões expendidas no bojo do presente contrariam o comando do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 721.664/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2022, DJe 12/4/2022). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DE TATUAGEM EM AMBIENTE PRISIONAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ATIPICIDADE: INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. .. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 725.349/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/3/2022, DJe 14/3/2022). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 2. Na hipótese, a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 7 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2019163/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/2/2022, DJe 2/3/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, devem ser explicitados os motivos pelos quais não há consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, não bastando para tanto a simples afirmação de que a Súmula 83 deste STJ foi impugnada especificamente. 2. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1874069/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execução provisória da pena. (AgRg no AREsp 1193328/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 11/5/2018). Não bastasse isso, verifico que, quanto ao pleito de reconhecimento da incompetência da Justiça Brasileira para processar e julgar as condutas praticadas pelo recorrente, fundada na alegação de que os delitos foram praticados na cidade de Santa Cruz, na Bolívia, no caso ora apreciado, o recorrente também se utilizou da via processual do habeas corpus para impugnar as teses trazidas nos presentes autos, por meio da impetração do Habeas Corpus n. 844.899/GO, de minha relatoria. No mencionado writ, não obstante a inadequação da via eleita, a referida matéria foi analisada em decisão monocrática da minha lavra, publicada no dia 4/9/2023, nos seguintes termos: .. Ao que se tem dos autos, o paciente foi denunciado como incurso nos crimes previstos no art. 147, art. 148, § 1º, incisos I e III, art. 129, § 9º e § 10, todos do Código Penal. De acordo com a denúncia, em 19 de junho de 2018, o paciente, prevalecendo-se das relações íntimas que mantinha com a vítima, a ameaçou, além de tê-la privado da liberdade e ofendido sua integridade física. Ainda segundo apurado, novas lesões corporais contra a vítima foram cometidas em 6 de junho do mesmo ano. Os crimes foram cometidos em Santa Cruz, na Bolívia. A alegação defensiva de incompetência da Justiça Brasileira se sustenta no fato de que os crimes foram cometidos fora do país. Sobre esse tema, o Tribunal de origem assim se pronunciou (e-STJ, fls. 29-30): Em sede preliminar, a Defesa sustentou a incompetência do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para o julgamento do feito, justificando que os fatos ocorreram na cidade de Santa Cruz, na Bolívia, de modo que a competência é da Justiça Federal. Esclarece-se que estamos diante do Princípio da Extraterritorialidade, que preocupa-se com a aplicação da lei brasileira às infrações penais cometidas além de nossas fronteiras, em países estrangeiros. A respeito do tema, nos reportamos à doutrina de Rogério Greco: "Ao contrário do princípio da territorialidade, cuja regra geral é a aplicação da lei brasileira àqueles que praticarem infrações penais dentro do território nacional, incluídos aqui os casos considerados fictamente como sua extensão, o princípio da extraterritorialidade preocupa-se com a aplicação da lei brasileira às infrações penais cometidas além de nossas fronteiras, em países estrangeiros. A extraterritorialidade pode ser incondicionada ou condicionada. .. A extraterritorialidade condicionada encontra-se prevista no inciso II do art. 7º do Código Penal, que diz sujeitar-se à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro." (Curso de direito penal: volume 1: parte geral: arts. 1º a 120 do Código Penal - 24. ed. - Barueri/SP: Atlas, 2022. Pgs. 362/363.) A esse despeito, a previsão do Código Penal é nos seguintes termos: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: .. II - os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados por brasileiro; c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. .. § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável." No caso, o acusado é brasileiro (boletim de informações sobre a vida pregressa do indiciado - mov. 03, pgs. 34/35), satisfazendo a condição de nacionalidade ativa (art. 7º, II, b do CP). Quantos aos requisitos previstos no § 2º, do artigo 7º do Código Penal, é inconteste que o réu adentrou em território nacional, posto que ouvido presencialmente nos autos. Além disso, tanto o Brasil quanto a Bolívia são signatários da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, que prevê: "Artigo 7: Os Estados Partes condenam todas as formas de violência contra a mulher e convêm em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal violência e a empenhar-se em: (..)" Logo, devidamente preenchidos os requisitos para aplicação da lei brasileira. Essa compreensão encontra eco na jurisprudência desta Corte, segundo a qual aplica-se a extraterritorialidade prevista no art. 7.º, inciso II, alínea b, e § 2.º, alínea a, do Código Penal, se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional. (CC n. 104.342/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Terceira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 26/8/2009.) Ante todo o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus. .. . - grifei Insurgindo-se contra o referido decisum, a defesa interpôs agravo regimental, ao qual a Quinta Turma desta Corte Superior negou provimento, à unanimidade, em sessão de julgamento realizada em 12/9/2023, nos termos do acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. EXTRATERRITORIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se a extraterritorialidade prevista no art. 7.º, inciso II, alínea b, e § 2.º, alínea a, do Código Penal, se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional. (CC n. 104.342/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Terceira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 26/8/2009). 2. Neste caso, o réu é brasileiro e ingressou em território nacional. Além disso, tanto o Brasil quanto a Bolívia são signatários da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e as condutas são previstas como crime no ordenamento jurídico de ambos os países, de maneira que estão satisfeitas as condições exigidas pelo art. 7º, § 2º, do Código Penal. 3. Agravo regimental não provido. O referido decisum transitou em julgado em 4/10/2023. Desse modo, partindo da premissa de que a questão envolvendo à alegada incompetência da Justiça Brasileira, deduzida no recurso especial, já foi integralmente analisada por esta Corte Superior nos autos do referido mandamus, impetrado sob os mesmos fundamentos e com os pedidos, ainda que fosse o caso de se conhecer do recurso especial de e-STJ fls. 772/835, seria inegável reconhecer a prejudicialidade do recurso quanto a esse ponto. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SURSIS PROCESSUAL. MATÉRIA APRECIADA NO RHC 139.639/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO POSITIVA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR MAJORADO PELO TRIBUNAL A QUO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SUM. 7/STJ. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 298, INCISO I, DO CTB. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido sobre a suspensão condicional do processo já foi analisado por esta Corte Superior em processo conexo. Fica, portanto, prejudicado. Precedentes. .. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.245.282/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/4/2023, DJe 18/4/2023). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO REGIMENTAL EXPRESSA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA PELA CORTE SUPERIOR EM HABEAS CORPUS CONEXO. REITERAÇÃO COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS E PEDIDO NO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. RÉU REINCIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 5. É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que a análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. 6. Na espécie, a pretensão relativa à desclassificação do delito do art. 33, caput, para o do art. 28, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006 foi anteriormente apreciada por este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n. 541.141/DF, oportunidade em que se consignou que a desconstituição das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, no intuito de abrigar a pretensão defensiva, demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório - providência vedada não apenas na via do habeas corpus, mas também em sede de recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Assim, inafastável o reconhecimento da prejudicialidade do agravo em recurso especial, no ponto. .. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.769.318/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 11/2/2021). - grifei PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA PELA CORTE SUPERIOR NOS AUTOS DE HABEAS CORPUS 249.526/DF. A análise anterior do objeto do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 494.995/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/3/2015, DJe 25/3/2015). Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para, sanando a omissão verificada, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conhecer do agravo interposto à s e-STJ fls. 977/996, na parte em que a defesa se insurge contra a decisão do Tribunal local que inadmitiu o recurso especial acostado às e-STJ fls. 772/835 (e-STJ fls. 962/964). Intimem-se. EMENTA