AREsp 2542836 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 803/807) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 798/800). A parte embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade, destacando que (e-STJ fls. 804/805): 7. Entretanto, restou obscura a forma como se concluiu pela legitimidade da DOGHERO quando a Embargante não participou da contratação da Corré Helena pela Embargada. Esse ponto não se trata de uma questão de mérito e sequer há necessidade de debruçar-se sobre as provas postas nos autos. 8. Em verdade, se busca aqui a correta aplicação dos artigos 338 e 339, dado que, desde a apresentação da contestação, a DOGHERO indicou que a única pessoa que deveria participar do polo passivo da ação era aquela que estava encarregada de cuidar do animal de estimação da Embargada: a Corré Helena. 9. A conclusão do E. Tribunal de Justiça a quo foi no sentido de que se não fosse a plataforma da DOGHERO, a Embargada jamais teria conhecido a Corré Helena. Deturpar de tal forma a lei processual que delimita a legitimidade resulta em uma evidente insegurança jurídica! 10. Imagine, i. Ministro, se este entendimento se perpetua e todas as plataformas passam a ser responsabilizadas totalmente por fatos praticados por seus usuários. Seria o mesmo que dizer que o Tinder possui responsabilidade por uma violência sexual ocorrida durante um encontro marcado pelo aplicativo. 11. Não há como encontrar amparo legal neste racional, que vai diametralmente contra as previsões dos artigos 337, 338, 339, 389 e 1.022 do CPC e dos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor ("CDC"), motivo pelo qual o v. acórdão merece ser reformado por este C. STJ. 12. Até porque, como exaustivamente debatido nestes autos a DOGHERO é uma empresa de tecnologia, cuja responsabilidade é apenas manter a plataforma ativa. A DOGHERO não hospeda animais de estimação, tampouco contrata pessoas para realizar passeios com os bichinhos. A DOGHERO apenas conecta pessoas por meio de um aplicativo que viabiliza uma interação dinâmica e de mútuo proveito entre pessoas capazes de dispor de recursos próprios para auxiliar outras pessoas que desejam uma alternativa de manter seus animais seguros e felizes. .. 15. Com efeito, além de todas as detalhadas vulnerações ao texto de lei, a DOGHERO trouxe nas razões de agravo um precedente julgado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal ("TJDF") que se amolda perfeitamente à discussão postas nestes autos, mas cuja conclusão ocorreu de forma diametralmente oposta. Impugnação apresentada (e-STJ fls. 811/830), com pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é poss ível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. No caso concreto, sob o pretexto de que houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pretende a parte embargante nova análise dos argumentos apresentados nos recursos anteriormente interpostos. Ocorre que a questão foi devidamente examinada na decisão ora embargada, que afastou as alegações repetidas nas presentes razões, reconhecendo a inexistência de violação de lei federal e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Como visto, ficou assentado que, para afastar a conclusão do acórdão impugnado quanto à responsabilidade solidária da parte recorrente por ter integrado a cadeia de consumo a à inexistência de causa excludente de responsabilidade, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Indefiro o pedido da parte embargada, de aplicação da multa, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção. Publique-se e intimem-se. EMENTA