AREsp 2412996 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. 2. Na hipótese dos autos, o embargante não comprovou a existência de qualquer vício no julgado. Seus argumentos demonstram, tão somente, o inconformismo com o resultado do julgamento. 3. A defesa alega que o acórdão embargado é omisso porque (i) não mostra o vínculo do embargante com as drogas e as armas encontradas na residência; (ii) não aponta onde a sentença errou ao absolver o embargante da imputação da prática do delito de associação para o tráfico de droga; (iii) não mostra o ânimo associativo, permanente e habitual entre os acusados. Ocorre que o acórdão embargado verificou detidamente que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça - TJ para a condenação do embargante pela prática dos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico eram suficientes e adequados, de modo a suplantar as alegações da defesa. 4. "Nos termos do art. 619 do CPP, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, somente cabível nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, pois, para que as partes veiculem seu inconformismo com as conclusões adotadas" (EDcl no AgRg nos EDcl na APn 971/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/10/2021). 5. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por DOUGLAS AQUINO OLIVEIRA SANTOS contra acórdão de fls. 976/987, que não conheceu do agravo regimental por ele interposto. O acórdão embargado ficou assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. IMPROCEDÊNCIA. EXPOSIÇÃO DE RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA CONDENAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PELA CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDARIA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INCREMENTO DA BASILAR EM 2/3 ADEQUADO. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo expôs razões de fato e de direito, de modo coerente e suficiente, para manter a condenação do agravante pela prática dos delitos tipificados no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas). Portanto, não há que se falar em violação do art. 381, III, do Código de Processo Penal. Frise-se que a análise de fatos e provas de forma desfavorável à parte não se confunde com ausência de fundamentação. 2. Sobre o delito tipificado no art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico de drogas), o Tribunal de origem reconheceu suficientemente demonstrado o vínculo associativo estável, permanente e habitual entre o recorrente e o corréu para a prática do delito de tráfico de drogas, tendo em vista as apreensões de enorme quantidade de drogas (quase 3 toneladas de maconha e outras drogas - crack, cocaína, ectasy - em quantidades significativas), de armamento de uso restrito (uma submetralhadora, duas pistolas, mais de 100 munições), de petrechos para comercialização de drogas, de anotações de tráfico e, sobretudo, em razão do aspecto de centro de distribuição, com armazenamento e transporte das drogas, e do modus operandi da prática delitiva (identificação de rotina e organização, mediante divisão de papéis de cada um dos acusados; o recorrente, no caso, fazia a escolta das drogas transportadas pelo corréu, logística reiteradamente percebida pelos policiais). Nessas condições, para se concluir de maneira diversa, far-se-ia imprescindível reexaminar todo o conjunto fático-probatório, providência vedada conforme Súmula n. 7 desta Corte. 3. Quanto à aplicação da pena, não há ilegalidade ou desproporcionalidade nos parâmetros utilizados pelas instâncias ordinárias que justifique a revisão de dosimetria de pena por esta Corte Superior. A escolha das frações de 1/2 em face da quantidade e variedade de drogas apreendidas ( 2.876,3kg de maconha; 129,2g de crack; 285,1g de cocaína; 663,8g de MDMA) e de 1/6 em virtude dos antecedentes criminais mostram-se adequadas e proporcionais. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido" (fls. 976/977). A defesa alega que o acórdão embargado é omisso porque (i) não mostra o vínculo do embargante com as drogas e as armas encontradas na residência; (ii) não aponta onde a sentença errou ao absolver o embargante da imputação da prática do delito de associação para o tráfico de droga; (iii) não mostra o ânimo associativo, permanente e habitual entre os acusados. Em seguida, sustenta as pretensões do recurso especial (fls. 993/1.010). Requer o acolhimento dos embargos, com efeito modificativo, para sanar as omissões apontadas e absolver o embargante. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. 2. Na hipótese dos autos, o embargante não comprovou a existência de qualquer vício no julgado. Seus argumentos demonstram, tão somente, o inconformismo com o resultado do julgamento. 3. A defesa alega que o acórdão embargado é omisso porque (i) não mostra o vínculo do embargante com as drogas e as armas encontradas na residência; (ii) não aponta onde a sentença errou ao absolver o embargante da imputação da prática do delito de associação para o tráfico de droga; (iii) não mostra o ânimo associativo, permanente e habitual entre os acusados. Ocorre que o acórdão embargado verificou detidamente que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça - TJ para a condenação do embargante pela prática dos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico eram suficientes e adequados, de modo a suplantar as alegações da defesa. 4. "Nos termos do art. 619 do CPP, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, somente cabível nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, pois, para que as partes veiculem seu inconformismo com as conclusões adotadas" (EDcl no AgRg nos EDcl na APn 971/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/10/2021). 5. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. No caso em análise, a defesa não indica efetivamente a existência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Utiliza-se, em realidade, do termo "omissão" apenas como forma de veicular seu inconformismo com o julgado. Como restou consignado no acórdão embargado, o Tribunal de Justiça - TJ esclareceu que o conjunto fático-probatório dos autos dava conta de que o embargante era o motorista do veículo Corolla que fazia a escolta do veículo VW Kombi, que, por sua vez, transportava as drogas para outras partes da cidade de São Paulo. O embargante foi abordado inserido no modus operandi que tinha sido observado anteriormente pelos agentes policiais devido a campana no local. Sobre o modo de operação, destaca-se o depoimento do policial civil Anderson Rogério transcrito no acórdão recorrido: "Fizeram uma campana e verificaram uma movimentação característica de tráfico de drogas. Aduziu que o veículo Polo chegava ao imóvel, acionava o portão, entrava e depois saía a Kombi. Um veículo Corolla sempre ficava aguardando e seguia a Kombi, como uma escolta. Disse que sempre ocorria nas primeiras horas da manhã. Disse que o retorno deles se dava da mesma forma. A Kombi retornava, o Corolla aguardava do lado de fora, o Polo depois saía e o Corolla para outro lado. Disse que um dia resolveram efetuar a abordagem. Disse que o Policial Luiz ficou em um veículo descaracterizado. Ocorreu o mesmo procedimento. Assim que o Polo entrou, o Corolla chegou. A Kombi saiu e o Corolla também". Além disso, o TJ apontou outra circunstância concreta vinculando o embargante à prática delitiva, qual seja, a localização das chaves da casa dentro do veículo Corolla que o embargante dirigia. Ainda, a versão exculpatória do embargante de que outra pessoa dirigia o veículo Corolla nos outros dias vigiados pelos policiais não passou de mera alegação. Quanto às chaves da casa, o embargante apenas negou serem suas, insinuando que se trataria de prova forjada pela polícia. De mais a mais, o TJ indicou que na casa foram apreendidas mais de 2,5 toneladas de maconha, porções de cocaína, ecstasy e crack, petrechos para comercialização das drogas, anotações do tráfico, uma submetralhadora calibre .40, marca Taurus, municiada com 27 cartuchos íntegros; uma pistola calibre 380, marca Taurus, com a numeração suprimida, contendo 22 cartuchos íntegros; uma pistola calibre 9mm, marca Glock, com numeração suprimida, municiada com 101 cartuchos íntegros; e mais de 134 munições para fuzil, todas de uso restrito. Verifica-se, portanto, que o TJ, analisando os elementos fático-probatórios, apresentou fundamentação coerente para manutenção da condenação do embargante pela prática do delito de tráfico de drogas. Além disso, no que se refere à condenação pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas, a Corte estadual reconheceu suficientemente demonstrado o vínculo associativo estável, permanente e habitual entre o embargante e o corréu para prática do delito de tráfico de drogas, tendo em vista as apreensões de enorme quantidade de drogas (quase 3 toneladas de maconha e outras drogas crack, cocaína, ectasy em quantidades significativas), de armamento de uso restrito (uma submetralhadora, duas pistolas, mais de 100 munições), de petrechos para comercialização de drogas, de anotações de tráfico e, sobretudo, em razão do aspecto de centro de distribuição, com armazenamento e transporte das drogas, e do modus operandi da prática delitiva (identificação de rotina e organização, mediante divisão de papéis de cada um dos acusados; o recorrente, no caso, fazia a escolta das drogas transportadas pelo corréu, logística reiteradamente percebida pelos policiais). No caso, conforme registrado no acórdão embargado, tais elementos evidenciam a dimensão da ação criminosa, organizada e planejada, de modo que servem para demonstrar o ânimo do embargante de se associar ao corréu de forma estável, permanente e não eventual para praticar a atividade ilícita de tráfico de drogas. Assim, o acórdão embargado verificou detidamente que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça para a condenação do embargante pela prática dos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico eram suficientes e adequados, de modo a suplantar as alegações da defesa. Nessas condições, não há qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado, apenas inconformismo da parte, o que não se coaduna com a medida integrativa. Com efeito, "nos termos do art. 619 do CPP, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, somente cabível nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, pois, para que as partes veiculem seu inconformismo com as conclusões adotadas" (EDcl no AgRg nos EDcl na APn 971/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/10/2021). No mesmo sentido (grifos nossos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nã o está caracterizado nenhum vício previsto no art. 619 do CPP se o órgão julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas. 2. Na espécie, o acórdão embargado consignou expressamente que o agravante deixou de impugnar adequadamente um dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja: a incidência da Súmula 83 do STJ, situação que denota a incidência do enunciado sumular n. 182 do STJ. 3. Assentou, ainda, que a parte não demonstrou, especificamente, que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou o distinguishing usado para justificar que os precedentes citados no decisum recorrido seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. 4. A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.172.603/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023. ) Ante o exposto, voto no sentido de r ejeitar os presentes embargos de declaração.