AREsp 2668763 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSAMENTO NA ORIGEM. 1. Com o trânsito em julgado do acordo firmado no curso da ação civil pública nº 0004911- 28.2011.4.03.6183, que previu a revisão dos benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes, inexistem razões para impedir o cumprimento de sentença. 2. De acordo com precedentes deste Tribunal, não há prescrição da pretensão executória, uma vez que a prescrição intercorrente não corre da data do trânsito em julgado do acordo homologado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, pois ocorrido na vigência do CPC anterior, quando ainda não havia sido positivado o trânsito em julgado por capítulos. 3. Apelação provida." (e-STJ, fl. 2417). Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (e-STJ, fl. 2594). Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação aos arts. 502, 520 e 1.022, inciso II do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, (a) que deve ser reconhecida a impossibilidade de cumprimento definitivo em razão da ausência de trânsito em julgado de capítulo da sentença que excedeu o acordo firmado entre as partes (benefícios com outra revisão) no ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, considerando a pendência de análise de recursos especial e extraordinário interpostos e (b) que o acórdão é nulo em razão de não ter apreciado a tese levantada com relação a impossibilidade de cumprimento definitivo e com relação ao alcance dos arts. 502 e 520 do CPC/15. Contrarrazões às fls. 2610/2647, em que a parte agravada suscita que a decisão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior e que não houve omissão. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 2650/2656. Interposto agravo em recurso especial às fls. 2664/2667. É o relatório. Passo a decidir. Com relação a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15, tem-se que a agravante suscitou a omissão do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração, alegando que a matéria teria se tornado controvertida e que o título executivo deveria ser considerado provisório em razão da pendência de julgamento de recurso especial e recurso extraordinário em que se suscita que a decisão extrapolou os termos do acordo firmado (e-STJ, fls. 2425/2426) Extrai-se dos autos que a agravante requereu a manifestação expressa do órgão julgador a respeito da alegação violação aos arts. 502 e 520 do CPC/15 e às teses a ele relacionadas conforme acima mencionado. A decisão que rejeitou os embargos, por sua vez, limitou-se a afirmar que "O acórdão embargado analisou a quaestio, não havendo falar em quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil" (e-STJ, fl, 2593). Com efeito, evidencia-se que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. A falta de manifestação ou a manifestação sem esclarecimento suficiente a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.921.251/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/12/2023; AgInt no REsp 2.012.744/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.024.125/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 30/8/2023 e AgInt no REsp 2.020.066/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/5/2023. Confiram-se, ainda, as seguintes decisões análogas ao presente caso: AREsp n. 2.615.974, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 25/06/2024; AREsp n. 2.571.260, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 07/06/2024 AREsp n. 2.618.678, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 27/05/2024 e AREsp n. 2.499.175, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 03/04/2024. As demais alegações encontram-se, por ora, prejudicadas. Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a omissão e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie a matéria articulada nos aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. QUESTÕES ALEGADAS E NÃO ABORDADAS PELA CORTE DE ORIGEM. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.