RMS 73240 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra a decisão de minha relatoria de fls. 567/573. Nas razões de seu recurso, a parte embargante alega que a decisão embargada é omissa, e afirma que (fls. 581/582): .. como ressai da própria observação transcrita acima, os candidatos deveriam observar as demais legislações pertinentes, o que foi ressaltado pelo Tribunal de origem. Ademais, a Corte local ainda consignou que uma cópia do Manual de Orientação do Aluno foi entregue a todos os candidatos no início do curso de formação. No ponto relembre-se tais excertos do acórdão recorrido: Por outro lado, a exigência de que o futuro servidor penitenciário atingisse a média mínima de 70 (setenta) pontos em cada disciplina integrante do Curso para que fosse considerado aprovado está prevista no Manual de Orientação do Aluno, em seu artigo art. 13. "Art. 13. O aluno deve obter a média mínima de 70 (setenta) pontos emcada disciplina para aprovação." A Impetrante, como por ela própria admitido, não obteve a média mínima de 70 pontos em cada disciplina, o que já que na disciplina de Teorias Criminológicas, alcançou somente sessenta e seis (66) pontos, de modo que a Banca Examinadora ao reprová-la não desbordou da legalidade, menos ainda feriu direito líquido e certo. Ademais, a própria impetrante afirma que recebeu, no início do curso de formação uma cópia do Manual de Orientação do Aluno tendo ciência de que suas regras seriam aplicadas nessa fase do concurso, não podendo alegar, dessa forma desconhecimento do fato. Tal ponto, com o máximo respeito, não foi enfrentado, o que constitui omissão a ser sanada pela via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1022, II, do CPC. Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 594/596). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. A decisão embargada afirmou que (fl. 571 - destaquei ): Analisando os presentes autos, verifico que o edital 1/2015 - SAD/SEJUSP/AGEPEN não previa média mínima para a aprovação dos candidatos. Contudo, havia previsão no item 14.9 de que os candidatos deveriam observar as Leis 1.102/1990 e 4.490/2014, bem como as demais legislações pertinentes: 14.9 - Os candidatos habilitados para o Curso de Formação obedecerão às disposições da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, da Lei n. 4.490, de 3 de abril de 2014 e demais legislação pertinente. Ressalto que não havia no edital nenhuma previsão determinando que também deveria ser observado o disposto no Manual de Orientação do Aluno, que passou a existir apenas em 2022 com a edição da Portaria 041/AGEPEN/MS, de 11 de fevereiro de 2022. Constato que o inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. .. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.574.004/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021 - sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANISTIA. PERQUIRIÇÃO DA NULIDADE DA PORTARIA INTERMINISTERIAL 122/2000. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.608.546/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 24/11/2020 - sem destaques no original.) Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA