REsp 2010972 - ACORDAO

REsp 2010972 - ACORDAO

Havendo omissão e deficiência de fundamentação no acórdão quanto à apreciação da tese de que a quebra de sigilo bancário ocorreu em desconformidade com requisitos legais e constitucionais, configura-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração que suprirá as omissões apontadas.

Parties
Embargante: JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Na Fundamentação, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Quebra De Sigilo Bancário, Efeitos Modificativos
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Na Fundamentação Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Quebra De Sigilo Bancário Efeitos Modificativos

Case Brief

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Parties

JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na fundamentação do acórdão (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 se a decisão enfrentou a tese de ilegalidade/irregularidade na quebra de sigilo bancário
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos modificativos aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão e deficiência de fundamentação no acórdão quanto à apreciação da tese de que a quebra de sigilo bancário ocorreu em desconformidade com requisitos legais e constitucionais, configura-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração que suprirá as omissões apontadas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração para que seja suprida a omissão apontada.