REsp 2147235 - DECISAO

REsp 2147235 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por WMS Supermercados do Brasil Ltda. contra decisum que negou provimento ao agravo em recurso especial, não conhecendo do recurso especial em razão dos entraves contidos nos Enunciados 284 e 280/STF, e 211/STJ; sendo, ainda, o apelo nobre pela alínea c do...

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Parties
Embargante: WMS Supermercados do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Proporcionalidade Da Multa, Multa Administrativa, Non Bis in Idem, Lei Estadual Nº 12.685/2007
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Súmula 284/stf Súmula 280/stf +5 more

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Parties

WMS Supermercados do Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada afronta ao art. 57 do CDC quanto à proporcionalidade da multa
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 113 e 115 do CTN não examinada pelo tribunal a quo