REsp 2153839 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. SENTENÇA COLETIVA QUE EXCLUIU OS BENEFICIÁRIOS QUE AJUIZARAM AÇÃO INDIVIDUAL SOBRE A MESMA MATÉRIA. INTENÇÃO DE EVITAR A DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL SE NÃO RESULTOU EM NENHUM RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REVISIONAIS. 1. O acórdão proferido na Ação Civil Pública 2003.71.00.065522-8/RS excluiu expressamente os titulares de benefícios previdenciários que ajuizaram ação individual a respeito do mesmo tema, com a intenção de evitar o pagamento em duplicidade. 2. Logo, nos casos em que o ajuizamento da ação individual não resultou no pagamento de valores, mostra-se possível a execução individual da sentença/acórdão proferido na referida Ação Civil Pública 2003.71.00.065522-8/RS. Os embargos declaratórios opostos pela autarquia foram providos exclusivamente para fins de prequestionamento. No presente recurso especial, o recorrente aponta como violados os art. 1.022, II, do CPC, bem como 535, II, 778 e 917, I do CPC. Alega que a Corte a quo, "mesmo admitindo que a parte tenha proposto demanda individual com o mesmo objeto, acabou por se omitir na apreciação da legislação aplicável na espécie" (fl. 218). No mérito, pugna para que se reconheça a ilegitimidade da parte exequente, a fim de julgar extinto o feito sem julgamento do mérito. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 258): RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DEBENEFÍCIO. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REVISIONAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. APROVEITAMENTO DOS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA NO ÂMBITO DA AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO FORMULADO. DEMANDA PROPOSTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. REGRA DO ART. 104 DO CDC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES: PARECER PELO CONHECIMENTO E PARCIALPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. Assiste razão ao recorrente no que toca à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015. De fato, a parte recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, apreciação quanto à ilegitimidade da parte e quanto à legislação aplicável à espécie. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão apropriadamente. Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com a devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. Com o mesmo diapasão, destaco os seguintes precedentes, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FATO NOVO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 185/STJ E ART. 932, III, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de manifestação sobre questão relevante para a solução da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, qualifica negativa de prestação jurisdicional e ofende os arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. 2. Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão dos aclaratórios, determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento do recurso. 3. Não se aprecia fato novo que deverá ser examinado pela Corte local no rejulgamento dos embargos de declaração e que pressupõe o revolvimento de material fático-probatório dos autos (Súm. n. 7/STJ). 4. Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.229.933/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. A citação por carta com aviso de recebimento, por um lado, transcorre de forma mais ágil e fácil, com grandes vantagens para as partes e para o andamento do feito. Mas, por outro lado, deve o Judiciário estar mais atento e sensível às falhas que esse ato, vez por outra, enseja. Afinal, a ausência de citação válida inviabiliza o contraditório e conduz a parte promovida à injusta revelia. 2. Na hipótese, ao afastar a nulidade da citação postal da sociedade empresária realizada em endereço industrial de sua filial, recebida por pessoa que não se recusou a assinar o recibo, o v. acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre premissas fáticas relevantes, que apontam a ausência de vínculo do suposto funcionário com a empresa (CPC/2015, art. 1.022). 3. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, bem como sobre os elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre questões fáticas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra as omissões existentes. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, para que outro seja proferido e, assim, sanados os vícios constatados. (AgInt no AREsp 1.217.775/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 11/4/2019.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões neles articuladas, prejudicadas as demais questões de mérito do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA