AREsp 2224414 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. SÚMULA 187 STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO CORRETO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECUROS ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015). 2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, o recorrente, no ato da interposição do recurso especial, deve comprovar o recolhimento do porte remessa e retorno e das custas judicias, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem, sob pena de ser considerado deserto, consoante Súmula 187 do STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO AVIBRAS EMBALAGENS LTDA. e RAVIBRAS EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. opõem embargos de declaração ao acórdão assim ementado (fl. 219): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. INSUFICÊNCIA. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. SÚMULA. N. 187 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A par te mesmo após a intimação para sanar o vício apontado (art. 1.007, § 2º do CPC), não comprovou o recolhimento do valor para suprir o preparo insuficiente no prazo concedido, o que atrai a incidência da Súmula n. 187 do STJ.2. Agravo interno desprovido. Em suas razões, as embargantes sustentam que o acórdão é omisso quanto ao fato de ter havido erro na juntada do comprovante, o que não pode ser considerado para fins de deserção, pois o pagamento da guia foi efetivado a tempo e modo determinado pelo Tribunal do Amazonas, devendo ser detidamente observada a sua boa-fé processual, bem como a primazia do julgamento com mérito. Requerem o recebimento dos embargos para que seja esclarecido o ponto acima suscitado e, por consequência, seja modificado o acórdão. Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos (fl. 243). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. SÚMULA 187 STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO CORRETO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECUROS ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015). 2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, o recorrente, no ato da interposição do recurso especial, deve comprovar o recolhimento do porte remessa e retorno e das custas judicias, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem, sob pena de ser considerado deserto, consoante Súmula 187 do STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. No presente caso, a embargante não apontam omissão ou outro vício passível de ser sanado pelo STJ em embargos de declaração. Apenas demonstram seu interesse na reanálise da questão referente ao correto pagamento e juntada das guias de custas recursais. Eis o que consta do acórdão embargado (fls. 220-222, destaquei): "Tendo em vista que a parte juntou, no ato da interposição do recurso especial, comprovante de valor inferior ao necessário, em 18/3/2022 determinou-se sua intimação para que, no prazo de 5 dias, complementasse o valor do preparo, sob pena de deserção" (fl. 123). As agravantes então juntaram nova guia no valor correto. O comprovante de pagamento, no entanto, apresentava valor inferior ao valor do preparo, não tendo ocorrido, assim, a comprovação de correção do referido vício. Assim, a decisão agravada (fls. 186-187) aplicou ao caso a Súmula n. 187 do STJ, pois, quando da interposição do recurso especial, não foi devidamente comprovado o pagamento integral do preparo recursal. É firme o entendimento do STJ de que a comprovação do preparo do recurso especial se faz mediante a juntada das guias de recolhimento devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma legível e visível, no momento da interposição, sob pena de não conhecimento. Assim, considera-se deserto o recurso se, após realizada a intimação nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, a parte recorrente não comprovar a complementação do preparo. Nesse sentido, confiram-se precedentes: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO. RECURSO DESERTO. AGRA VO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, o recorrente, no ato da interposição do recurso especial, deve comprovar o recolhimento do porte remessa e retorno e das custas judicias, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem.2. Caso haja recolhimento de forma insuficiente, aplica-se o disposto no artigo 1.007, §2º do CPC, o qual permite que a parte seja intimada para a complementação do preparo no prazo de 5 dias.3. No caso dos autos, o preparo foi recolhido a menor, sendo deferida a abertura de prazo para sua complementação, deixando a parte transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação.4. Mostra-se deserto o recurso especial, o que atrai a incidência do Enunciado nº 187 da Súmula desta Corte, in verbis: " É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. "5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.141.340/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.007, §§ 2º E 4º, DO CPC. RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte que não comprova o preparo no momento da interposição do recurso deve ser intimada, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, para a regularização do vício. Intimada, a parte deve demonstrar, no prazo designado: (i) ser beneficiária da gratuidade da justiça ao tempo da interposição, (ii) ter comprovado o preparo no momento do protocolo do recurso, ou (iii) o recolhimento na forma determinada na intimação. Mesmo após a intimação para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo no prazo assinalado, o que atrai a Súmula n. 187 do STJ.2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n.1.978.398/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 3/11/2022.) Incide na espécie, portanto, a Súmula n. 187 do STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." Como visto, o acórdão embargado foi claro ao desprover o agravo em recurso especial, tendo em vista o incorreto recolhimento das custas recursais. Destaque-se que, intimada para em 5 dias providenciar "o preparo do presente recurso com o recolhimento das custas judiciais devidas ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas" (fl. 123), mesmo assim as embargantes incorreram em novo erro quanto à juntada do comprovante das custas processuais devidas ao TJAM (fls. 128-129). Dessa forma, deve ser mantido o acórdão que negou provimento ao agravo atacado, em razão da deserção (Súmula n. 187 STJ). De mais a mais, cabe pontuar em caráter meramente incidental que, ainda que o recolhimento estivesse correto, mesmo assim, no mérito as embargantes não teriam razão, já que as recuperandas devem apresentar certidões negativas ou comprovar a adesão ao parcelamento de dívidas fiscais, para fins de seu recadastramento perante a Suframa. Essa Corte já decidiu que a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, tornou-se necessário apresentar as certidões de regularidade fiscal como requisito para a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos dos artigos 57 da Lei n. 11.101/2005 e 191-A do Código Tributário Nacional: Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APROVADO EM ASSEMBLÉIA-GERAL DE CREDORES. REQUISITOS. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DISPENSA. INVIABILIDADE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ADVENTO DA LEI 14.112/2020. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante estabelece o art. 57 da Lei 11.101/2005, após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia-geral de credores, o devedor deverá apresentar certidões negativas de débitos tributários. 2. As novas redações das Leis 10.522/2002 e 11.101/2005, dadas pela Lei 14.112/2020 (arts. 2º e 3º), trouxeram previsões específicas quanto à possibilidade de liquidação de débitos fiscais mediante parcelamento adequado à situação específica das sociedades em recuperação, com obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa. 3. Somente após a juntada da certidão negativa ou comprovação de adesão ao parcelamento das dívidas fiscais, com a certidão positiva com efeitos de negativa, é que o juiz irá ou não homologar o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia. 4. Recurso especial provido, para determinar a suspensão do processo para que a sociedade empresária comprove a adesão ao parcelamento previsto na lei federal e, em seguida, o juiz proceda à apreciação do plano a ser homologado. (REsp: 2084986 SP 2023/0240023-2, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 12/03/2024, DJe de 26/06/2024.) Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração . É o voto.