RHC 186280 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: EDUARDO CALIXTO DE SOUZA opõe embargos de declaração contra o acórdão de fls. 651-652, em que a Sexta Turma desta Corte Superior negou provimento ao agravo regimental interposto. Aduz que a decisão embargada foi omissa. Requer seja sanado o vício apontado EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2. Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais inexiste risco direto ou indireto à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual o habeas corpus não é o instrumento adequado para reaver a quantia depositada em juízo. 3. Assim, o que se percebe é que a defesa pretende, na verdade, o rejulgamento do caso, o que, por óbvio, não se coaduna com a via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. Na hipótese, observo que os embargos não comportam acolhimento, por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, que consignou que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, constou da decisão impugnada que "inexiste risco direto ou indireto à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual o habeas corpus não é o instrumento adequado para reaver a quantia depositada em juízo". Ao contrário do alegado pelo embargante, a fiança não "lhe obriga a comparecer a todos os atos da persecução; e lhe proíbe de mudar de endereço sem autorização judicial (arts. 327 e 328, do CPP)". As referidas o brigações tratam-se, em verdade, de medidas cautelares autônomas que não possuem relação com o pagamento da fiança. Assim, o que se percebe é que a defesa pretende, na verdade, o rejulgamento do feito, o que, por óbvio, não se coaduna com a via dos embargos de declaração. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.