AREsp 2336105 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o aresto apresentou fundamentação suficiente; os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam à rediscussão da matéria; ademais, o acórdão tem fundamento constitucional cuja apreciação...

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Parties
Embargante: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A; Impugnante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rejeição
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de modificação do julgado por meio de embargos de declaração (rediscussão da matéria)
  3. 3 Natureza constitucional do acórdão e vedação de revisão por recurso especial por usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o aresto apresentou fundamentação suficiente; os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam à rediscussão da matéria; ademais, o acórdão tem fundamento constitucional cuja apreciação pelo recurso especial implicaria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.