AREsp 2496112 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática. Proferida decisão no recurso, a parte embargante opõe embargos de declaração apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe dos seguintes trechos da petição: A decisão embargada (e-STJ, fls. 222-225)padece do vício de omissão, apto a ensejar a oposição dos presentes aclaratórios, no ponto em que consignou que "se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria." Acontece que, conforme detalhado nos primeiros embargos de declaração opostos (e-STJ, fls. 207-212), o recurso apenas foi qualificado como inapto diante das omissões contidas na decisão então recorrida (e-STJ, fls. 201-203), especialmente quanto à caracterização da divergência, demonstração da similitude fática entre os arestos, não incidência da Súmula 7 deste STJ e demonstração do prequestionamento. Lembre-se que os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial foram os de que (e-STF, fls. 201-203): (i) está-se diante de hipótese a atrair a incidência da Súmula 7 deste STJ; (ii) "relativamente às demais alegações de violação", não houve prequestionamento da matéria debatida; (iii) não se efetuou o cotejo analítico entre os arestos e, nessa medida, não se demonstrou a similitude fática dos julgados; (iv)a incidência da Súmula 7/STJ, quanto à interposição pela alínea "a", impede o conhecimento da divergência jurisprudencial. Acontece que mesmo após a oposição de embargos de declaração (e-STF, fls. 207-212) este STJ não se manifestou quanto aos fundamentos apresentados que demonstram que o recurso especial deve ser conhecido! Em resumo, os vícios da decisão embargada podem ser assim sistematizados, no que permaneceu omissa quanto: I. ao fundamento utilizado pelo tribunal de origem para inadmissão do recurso especial; II. ao fato de que o caso em tela não demanda a incidência da Súmula 7 do STJ (item 2 do recurso especial); III. ao fato de que não foi alegada violação a dispositivo de lei federal(recurso com fundamento apenas na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal); IV. ao fato de que toda matéria necessária ao deslinde do feito se encontra no acórdão recorrido, com expressa menção do art. 174 do CTN no acórdão do TRF4; V. aos itens 4 e 4.1 do recurso especial, em que se demonstrou a divergência jurisprudencial e a similitude fática entre os arestos. Ainda, a decisão permanece omissa quanto (v) ao fato de que o embargante não arguiu a violação a qualquer dispositivo de lei federal em seu recurso especial, mas apenas divergência jurisprudencial sobre o prazo do art. 174 do CTN, expressamente previsto no acórdão do TRF4. Nesse sentido, a decisão embargada (e-STJ, fl. 224) ao consignar que "o apontamento de vício pela parte embargante foi tratado com clareza e sem contradições", permanece omissa, na medida em que a decisão então recorrida (e-STJ, fls. 201-203) não havia sequer se manifestado sobre os itens expostos acima. Sublinha-se que o objeto da divergência foi expressamente indicado no recurso especial (e-STJ, fl. 147), do mesmo modo em que se efetuou o cotejo analítico entre os julgados (e-STJ, fl. 148). Inclusive, também de modo expresso demonstrou-se a similitude fática entre os arestos (e-STJ, fl. 151), sobre o que a decisão embargada permaneceu silente. Por fim, no que tange ao prequestionamento da matéria debatida, há omissão sobre o fato de que todos os fundamentos já se encontram no acórdão recorrido, tal qual que a interpretação conferida art. 174 do CTN é o objeto da demanda desde a interposição do agravo de instrumento na origem, o que foi consignado no acórdão do TRF4. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. As alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Considerando que os embargos são manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa. (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015). Ante o exposto, rejeito os embargo s de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA