PUIL 4227 - DECISAO

PUIL 4227 - DECISAO

Verificada omissão quanto ao destinatário do incidente de uniformização (o pedido fora dirigido à Turma de Uniformização das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Ceará e não ao STJ), acolheram-se os embargos de declaração, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se o retorno dos...

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Parties
Embargante: MARIA EGLAISE MONTEIRO DE SOUZA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração; torna-se sem efeito a decisão de e-STJ fls. 560/562; determina-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento do pedido de uniformização.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Uniformização, Competência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Incidente De Uniformização Competência

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Parties

MARIA EGLAISE MONTEIRO DE SOUZA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao destinatário do incidente de uniformização
  2. 2 necessidade de devolução dos autos à origem para processamento pelo órgão competente

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto ao destinatário do incidente de uniformização (o pedido fora dirigido à Turma de Uniformização das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Ceará e não ao STJ), acolheram-se os embargos de declaração, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento do pedido pelo órgão competente.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração; torna-se sem efeito a decisão de e-STJ fls. 560/562; determina-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento do pedido de uniformização.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 560/562
  • Determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do pedido de uniformização