EAREsp 2626335 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 9/2/2024. Concluso ao gabinete em: 13/6/2024. Ação: Recuperação Judicial das empresas recuperandas. Decisão interlocutória: homologou o plano e concedeu a recuperação judicial às empresas requerentes. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravado, conforme ementa a seguir (fls. 359-360): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO INTEGRATIVA QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fim de viabilizar a recuperação financeira da empresa, com a preservação da sua atividade econômica, imperiosa a manutenção da dispensa de apresentação das certidões negativas de regularidade tributária. 2. Não há que se falar em nulidade por ausência de intimação da decisão integrativa que julgou os embargos de declaração opostos pelos credores, vez que os Embargos de declaração foram inacolhidos, não importando em modificação do julgado, não havendo prejuízo à parte embargada, somando-se ao fato de ter o Banco/agravante interposto o recurso no prazo legal, sem qualquer prejuízo. 3. Segundo entendimento jurisprudencial firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, preservando, em regra, as garantias reais ou fidejussórias, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, impondo-se, assim a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Incidência dos enunciados contidos nas Súmulas nºs 581. Assim, os efeitos da novação não se estendem aos coobrigados/devedores solidários. 4. Não há qualquer ilegalidade no fato do plano aprovado prever que a sua execução fica na dependência da venda da UPI, porquanto mencionada venda será realizado com o objetivo de reorganização da empresa em crise, nos limites do poder decisório da assembleia-geral. Com efeito, extrai-se da cláusula 07 do plano que a alienação da UPI será realizada por meio de carta proposta, com a indicação de preço mínimo para a consumação da alienação. Não ocioso afirmar que a alienação de ativos é um dos meios de assegurar o atendimento da preservação da empresa e sua função social. Nesse trilhar, como total propriedade, pontifica Marcelo Barbosa Sacramone que " salvo casos excepcionais, em que se exigirá o reconhecimento judicial da evidente utilidade da venda, após a oitiva do Comitê de Credores, a alienação ou oneração de ativos permanentes da recuperanda é proibida após a distribuição do pedido de recuperação judicial, exceto se precisa no plano de recuperação judicial e aprovado pelos credores" (Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 2ª edição, Processo: 5750433-66.2022.8.09.0006 Movimentação 57 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte Arquivo 2 : ementa.html Usuário: Isabella Moreira Prado - Data: 17/04/2024 17:19:47 editora Saraiva, ano 2021, página 342). 5. Com efeito, deve permanecer na espécie a soberania da assembleia-geral de credores no tocante à forma/condições de pagamento diferenciado de credores de crédito inscritos nas classes II, III, e IV. É que, como é de curial sabença, "a criação de subclasses entre credores da recuperação judicial é possível desde que esteja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores com interesses homogêneos" ( REsp. 1.634.844-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, 12/03/19). Assim, não se afigura ilegal a deliberação nos sentido de que tais credores, no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais) teriam condições diferenciadas para o recebimento, o que foi justificado pelo valor do crédito. 6. Com o objetivo de manter a higidez da assembleia-geral de credores já realizada, eventual procedência da impugnação ofertada não terá o condão de invalidar o seu resultado. Sobre a matéria, com clareza, obtempera Marcelo Barbosa Sacramone que "o julgamento da impugnação judicial ou a ação de retificação do quadro-geral de credores, ainda que reconheça a existência ou inexistência de determinado crédito, altere-se o seu valor ou sua classificação, não gerará a invalidade da deliberação assemblear. A imposição do artigo 39, § 2º, da Lei n. 11.101/05 procura assegurar os efeitos da deliberação e a certeza jurídica dos credores, haja vista que, ao contrário, não seria possível verificar o resultado da deliberação e a produção dos seus efeitos efetivamente até que todo o quadro-geral de credores estivesse lá formado ou sempre que pendesse ainda o julgamento de uma ação de retificação do referido quadro. De modo a garantir a segurança à deliberação, ainda que o crédito alterado por referida decisão judicial pudesse, caso tivesse ocorrido antes da AGC, alterar o resultado da deliberação ocorrida, a validade da deliberação assemblear não será comprometida" (obra citada, p. 218 - grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pelas agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 35; 49, § 2º; 59 e 189, § 2º, todos da Lei nº 11.101/2005; 190, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, todos do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que a cláusula que suspende a garantia dos coobrigados deve ser aplicada, inclusive, aos credores que não tenham participado da Assembleia Geral de Credores ou que dela discordaram. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC Em seu recurso especial, os agravantes deixaram de especificar claramente a presença de obscuridade, omissão ou contradição, o que enseja o não conhecimento do recurso pela aplicação da Súmula 284/STF. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Do entendimento firmado pelo STJ Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ acerca da questão controvertida. De fato, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a anuência do titular de garantia, real ou fidejussória, é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer sua supressão ou substituição (REsp 1.794.209/SP, DJe 29/6/2021). Para o colegiado, a cláusula supressiva apenas gera efeitos aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem ressalvas quanto a ela, não sendo eficaz, portanto, em relação àqueles que não participaram da assembleia, que se abstiveram de votar ou que se posicionaram contra tal disposição. A jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COOBRIGADOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Recuperação Judicial. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram expressamente. 5. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.