AREsp 2568908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da inadmissibilidade de discutir pontos que configuram violação de dispositivo constitucional ou de súmula (art.105, III, "a" da CF/88), da inexistência de omissão/contradição/obscuridade apta a ensejar reforma...

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Parties
Agravante: SCORRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: GENAILTON COSTA REBOLSO; Embargante: DURVAL LARA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Alienação De Unidade Produtiva Isolada (upi), Nulidade Do Procedimento De Alienação
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Alienação De Unidade Produtiva Isolada (upi) Nulidade Do Procedimento De Alienação

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Parties

SCORRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

GENAILTON COSTA REBOLSO

Agravado

DURVAL LARA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de violação de dispositivo constitucional ou de súmula (art. 105, III, "a" da CF/88)
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da inadmissibilidade de discutir pontos que configuram violação de dispositivo constitucional ou de súmula (art.105, III, "a" da CF/88), da inexistência de omissão/contradição/obscuridade apta a ensejar reforma pelo art.1.022 do CPC, da incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação deficiente, da falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) quanto à representação do agravado.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal