REsp 1832530 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015). 2. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por NIZABETH ROSA BALBINO ao acórdão assim ementado (fl. 440): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ACTIO NATA. CONTAGEM DO PRAZO. SUMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O Tribunal de origem consignou que ciência inequívoca da resultado da cirurgia estética facial ocorreu um anos após sua realização, iniciando, a partir daí, a contagem do prazo prescricional. 2.1. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. Aduz que o colegiado não se manifestou acerca da demonstração de que todas as informações necessárias à apreciação do recurso especial constam do acórdão recorrido, mormente no que diz respeito à existência de laudo médico e sua data. Afirma que o caso guarda singularidade apta a afastar o entendimento adotado no acórdão proferido pelo Tribunal a quo. Requer seja sanada a omissão indicada e, como corolário lógico, seja apreciado o recurso especial. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015). 2. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. VOTO Nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. No caso, não procede a alegação de vício no acórdão embargado, que foi claro ao negar provimento ao agravo interno em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Veja-se o que consta do julgado (fls. 443-444): Mas, o fato é que as conclusões do acórdão do Tribunal de Justiça a respeito do início do prazo prescricional não podem ser afastados sem que haja uma nova incursão nas questões fáticas. Observa-se que consta daquele acórdão tratar-se de procedimento cirúrgico com finalidades estéticas, cujo resultado não foi o esperado pela paciente. Concluiu, então, que não é razoável esperar que anos decorram para que seja possível verificar eventuais imperfeições resultantes da cirurgia, mormente tendo sido na face da paciente. Assim, considerou o prazo de um ano como suficiente para tal verificação. Verifica-se (fl. 350): "Não obstante a medicina não seja uma ciência exata e reações diversas possam ser esperadas de paciente para paciente, é certo que não é razoável se aguardar longos anos para que se tenha conhecimento inequívoco de que a cirurgia não surtiu o resultado esperado, principalmente em procedimentos de cirurgia plástica, normalmente pautados pelo desejo de resultados céleres. Neste contexto, embora não se possa ter, no caso concreto, uma definição exata de quando a autora tomou conhecimento dos danos narrados decorrente da cirurgia realizada, é possível considerar que um ano após a realização do procedimento a autora já teria condições de conhecer os danos e, bem assim, buscar a satisfação de seus direitos." Portanto, é evidente que rever tal posicionamento para acolher a tese da autora de que teve conhecimento inequívoco somente no ano 2013, quatro após a realização da cirurgia, tratando-se um lifting na face, além de não ser razoável envolve mesmo as circunstâncias fáticas da lide. Assim, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, de que ficou evidenciada a ciência da autora após um ano, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, esbarra no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Dessa forma, o acórdão embargado encontra-se bem fundamentado quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ. Ressalte-se que a mera irresignação da parte embargante com o entendimento adotado no julgamento do agravo interno não viabiliza a oposição dos aclaratórios (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1º/12/2021, DJe de 15/12/2021). A propósito, segundo orientação firmada pela Corte Especial do STJ, "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020). Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Na verdade, verifica-se que, nos presentes embargos, não se indicou realmente nenhum dos vícios referidos no art. 1.022 do CPC, sendo a única conclusão possível a de que a parte embargante está retardando a coisa julgada. Assim, faltou com o dever de probidade, mesmo advertida, conforme se verifica à fl. 444. Os presentes embargos declaratórios têm nítido caráter protelatório, sujeitando-se, por conseguinte, à sanção do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante todo o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Aplico a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa .