REsp 2103470 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão a ser suprida; a pretensão de reverter conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e a falta de impugnação a fundamento que,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Compensação De Valores Pagos Administrativamente Súmula 7/stj Súmula 283/stf Fundamentação Judicial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento decisivo

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão a ser suprida; a pretensão de reverter conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e a falta de impugnação a fundamento que, por si só, sustenta o resultado acarreta inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF. Ademais, confirmou-se a possibilidade/obrigatoriedade de compensação dos valores pagos administrativamente para evitar enriquecimento indevido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.