REsp 1323837 - ACORDAO

REsp 1323837 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratava‑se de mero inconformismo e de tentativa de rediscussão da matéria. Além disso, no agravo interno não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada,...

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Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: entidade sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

UNIÃO

Embargante

entidade sindical

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratava‑se de mero inconformismo e de tentativa de rediscussão da matéria. Além disso, no agravo interno não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração