AREsp 2462940 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de afastar a responsabilidade da embargante pelos vícios construtivos implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela...

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Parties
Embargante: CONSTRUTORA MADEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Julgamento Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Vícios Construtivos, Multa Diária (astreintes)
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Vícios Construtivos Multa Diária (astreintes)

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Parties

CONSTRUTORA MADEL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de alteração do valor da multa diária apenas em casos excepcionalíssimos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de afastar a responsabilidade da embargante pelos vícios construtivos implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a alegação de excessividade da multa diária não se amolda à exceção jurisprudencial necessária para sua alteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração