AREsp 2475074 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, aplicando as Súmulas 284/STF, 356/STF e 7/STJ, e os embargos apenas buscam rediscutir questões já decididas, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Embargante: Schivartche Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Causalidade
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

Schivartche Advogados

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF, 356/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, aplicando as Súmulas 284/STF, 356/STF e 7/STJ, e os embargos apenas buscam rediscutir questões já decididas, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.