HC 937812 - DECISAO

HC 937812 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência não apontou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 CPP), limitando-se a pedir reexame do mérito; além disso, não há identidade fático-processual entre o embargante e Israel, porquanto tratam-se de fatos distintos e o embargante foi condenado por inserir documento falso que possibilitou vantagem ilícita de R$ 513.563,70.

Parties
Embargante: SYLVIO PIRES DE CAMPOS NETO; Condenado: Israel Mazzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Identidade Fático Processual, Peculato, Funcionário Fantasma, Artigo 619 Do CPP, Artigo 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Identidade Fático Processual Peculato Funcionário Fantasma Artigo 619 Do CPP Artigo 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

SYLVIO PIRES DE CAMPOS NETO

Embargante

Israel Mazzo

Condenado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização da identidade fático-processual entre os acusados
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP (identidade de motivos)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência não apontou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 CPP), limitando-se a pedir reexame do mérito; além disso, não há identidade fático-processual entre o embargante e Israel, porquanto tratam-se de fatos distintos e o embargante foi condenado por inserir documento falso que possibilitou vantagem ilícita de R$ 513.563,70.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.