AREsp 2610798 - DECISAO

AREsp 2610798 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, configurando‑se tentativa de rediscussão do julgado; manteve‑se o entendimento sobre o prazo decadencial bienal para anular assembleia condominial (art. 179 do CC); sendo primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não foi aplicada.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE HUDSON SEIBERT DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Decadência, Anulação De Assembleia Condominial, Aplicação De Súmula
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Decadência Anulação De Assembleia Condominial Aplicação De Súmula

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Parties

PAULO HENRIQUE HUDSON SEIBERT DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 caráter manifestamente protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15
  3. 3 prazo decadencial para anular assembleia condominial (art. 179 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, configurando‑se tentativa de rediscussão do julgado; manteve‑se o entendimento sobre o prazo decadencial bienal para anular assembleia condominial (art. 179 do CC); sendo primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Dispensada, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.