AREsp 2564985 - DECISAO

AREsp 2564985 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios previstos no art. 1.022 do CPC; aplicou-se a Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação sobre a distinção entre decadência e prescrição e a inaplicabilidade do art. 178, II, do CC ao caso; aplicou-se a Súmula 568/STJ porque o acórdão está alinhado à jurisprudência de que a lei nova que aumenta o prazo prescricional alcança a prescrição em curso; não houve criação de norma nova pelo Tribunal de origem, razão pela qual os embargos tinham caráter infringente e foram rejeitados.

Parties
Embargantes: JULIETA APARECIDA CARPINELLI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Decadência, Aplicação Da Lei No Tempo, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Decadência Aplicação Da Lei No Tempo Súmula 283/stf Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIETA APARECIDA CARPINELLI e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283/STF e 568/STJ
  2. 2 diferença entre decadência e prescrição
  3. 3 aplicação da lei nova que aumenta o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios previstos no art. 1.022 do CPC; aplicou-se a Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação sobre a distinção entre decadência e prescrição e a inaplicabilidade do art. 178, II, do CC ao caso; aplicou-se a Súmula 568/STJ porque o acórdão está alinhado à jurisprudência de que a lei nova que aumenta o prazo prescricional alcança a prescrição em curso; não houve criação de norma nova pelo Tribunal de origem, razão pela qual os embargos tinham caráter infringente e foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.