AREsp 2667986 - DECISAO

AREsp 2667986 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão embargada foi fundamentada na Súmula 182/STJ dada a ausência de impugnação específica de óbices e na Súmula 7/STJ quanto a questões de fato, sendo os aclaratórios utilizada indevidamente para reexame da matéria.

Parties
Embargante: CEVISA COMERCIO E SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Não Fazer, Perdas E Danos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Não Fazer Perdas E Danos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CEVISA COMERCIO E SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos arts. 186, 402, 944 e 927 do CC
  2. 2 omissão quanto ao art. 14, §1º, da Lei 9.609/1998
  3. 3 omissão quanto à análise de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão embargada foi fundamentada na Súmula 182/STJ dada a ausência de impugnação específica de óbices e na Súmula 7/STJ quanto a questões de fato, sendo os aclaratórios utilizada indevidamente para reexame da matéria.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.