AREsp 2197655 - DECISAO

AREsp 2197655 - DECISAO

Constatada omissão e decisão surpresa quanto à determinação de recolhimento de custas iniciais na fase de liquidação — matéria não decidida na primeira instância nem objeto do agravo de instrumento — e reconhecendo-se que embargos opostos com fim de prequestionamento não são protelatórios, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar o acórdão, excluindo a determinação de recolhimento de custas e afastando a multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: APARECIDA SCHIAVINATO SICCHIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reforma do acórdão para excluir a determinação de recolhimento de custas iniciais na liquidação de sentença e exclusão da multa por embargos protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Surpresa, Reformatio in Pejus, Honorários Periciais, Custas Judiciais, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Ação Civil Pública Embargos De Declaração Decisão Surpresa Reformatio in Pejus Honorários Periciais Custas Judiciais +4 more

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Parties

APARECIDA SCHIAVINATO SICCHIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Proibição de decisão surpresa e reformatio in pejus/violação de dispositivos do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/85 sobre adiantamento de custas em ação civil pública
  3. 3 Alegada violação do art. 108, § 1º, do Código Tributário Nacional pela exigência de custas via analogia

Ratio Decidendi

Constatada omissão e decisão surpresa quanto à determinação de recolhimento de custas iniciais na fase de liquidação — matéria não decidida na primeira instância nem objeto do agravo de instrumento — e reconhecendo-se que embargos opostos com fim de prequestionamento não são protelatórios, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar o acórdão, excluindo a determinação de recolhimento de custas e afastando a multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reforma do acórdão para excluir a determinação de recolhimento de custas iniciais na liquidação de sentença e exclusão da multa por embargos protelatórios.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Reforma-se o acórdão que determinou o recolhimento de custas iniciais na fase de liquidação de sentença.