AREsp 2517369 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP a serem sanados, as alegações traduzem mero inconformismo e rediscussão do mérito, e não se admite prequestionamento de matéria constitucional por via de embargos de declaração (além da incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica).

Parties
Embargante: GABRIEL DOS SANTOS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, Artigo 619 Do Código De Processo Penal, Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade
Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 182/stj Artigo 619 Do Código De Processo Penal Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Inviabilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP a serem sanados, as alegações traduzem mero inconformismo e rediscussão do mérito, e não se admite prequestionamento de matéria constitucional por via de embargos de declaração (além da incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.