EAREsp 2127048 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos buscavam, na verdade, rediscutir matérias já decididas; além disso, não cabe ao STJ, no recurso especial, examinar eventual violação de dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: Obras Sociais da Diocese de Rio Branco; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Litisconsórcio Necessário, Saúde Suplementar, Tabela Do SUS, Tabela TUNEP, Lei N. 8.080/1990, Art. 1.022 Do CPC, Art. 114 Do CPC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prequestionamento Litisconsórcio Necessário Saúde Suplementar Tabela Do SUS Tabela TUNEP Lei N. 8.080/1990 +2 more

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Parties

Obras Sociais da Diocese de Rio Branco

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no recurso especial
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União e o ente subnacional contratante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos buscavam, na verdade, rediscutir matérias já decididas; além disso, não cabe ao STJ, no recurso especial, examinar eventual violação de dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.