REsp 1957501 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Recurso Especial) / Rejeitados / Julgado

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração e seus vícios (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 prequestionamento e vedação à inovação recursal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e por se verificarem tentaivas de rediscussão do mérito vedadas pelo óbice da Súmula 7/STJ e pela inovação recursal não prequestionada (Súmula 211/STJ). De ofício, reconheceu‑se a prescrição da pretensão punitiva apenas quanto ao crime do art. 55 da Lei n. 9.605/1998, em razão do decurso do prazo de 3 anos previsto no art. 109, VI, do CP, contado desde a publicação do acórdão confirmatório da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva de EVILÁZIO DE ARAÚJO SOUTO somente quanto ao delito previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/1998.

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração opostos por EVILÁZIO DE ARAÚJO SOUTO.
• Declarar extinta a punibilidade de EVILÁZIO DE ARAÚJO SOUTO pela prescrição da pretensão punitiva apenas em relação ao delito do art. 55 da Lei n. 9.605/1998.