AREsp 2695185 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a sanar e porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), requisito que deveria ter sido observado no...

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Parties
Embargante: MARCIANO LAUTERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Recursos Especiais Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj +3 more

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Parties

MARCIANO LAUTERIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a sanar e porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), requisito que deveria ter sido observado no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.