AREsp 833425 - DECISAO

AREsp 833425 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão quanto ao ponto suscitada; a pretensão apontada consistia em rediscutir a qualificação jurídica da posse (enfiteuse versus usucapião), matéria que foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial, não se enquadrando como erro de fato apto à rescisão; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul; Embargado: David Golia; Embargado: Maria José Golia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Fato, Rescisão De Julgado, Usucapião, Enfiteuse, Qualificação Jurídica Dos Fatos, Súmula 83/stj
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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

David Golia

Embargado

Maria José Golia

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à alegação de erro de fato relativa à natureza da posse em decorrência de contrato de enfiteuse
  2. 2 Se a alegação constitui erro de fato apto à rescisão de julgado ou mera qualificação jurídica dos fatos
  3. 3 Se os embargos de declaração foram manejados com intuito de rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão quanto ao ponto suscitada; a pretensão apontada consistia em rediscutir a qualificação jurídica da posse (enfiteuse versus usucapião), matéria que foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial, não se enquadrando como erro de fato apto à rescisão; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.