REsp 2091283 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões consistem em tentativa de rediscutir matéria já examinada e em inconformismo com o resultado, e o exame dos pontos suscitados demandaria revolvimento de matéria...

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Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Isonomia, Controle Jurisdicional Sobre Ato Omissivo Do Poder Executivo
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Isonomia +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no recurso especial)
  3. 3 Efeito de precedentes (SLS 3.092/SC) sobre o caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões consistem em tentativa de rediscutir matéria já examinada e em inconformismo com o resultado, e o exame dos pontos suscitados demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, entendimento firmado em sede de SLS não altera a decisão proferida no recurso especial por envolver contornos processuais distintos, e o embargante deixou de impugnar fundamento suficiente do tribunal a quo, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.