AREsp 2606431 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão da minha lavra, proferida às e-STJ fls. 515/518, em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial, tendo em vista que, no caso concreto, não houve declaração de inconstitucionalidade de nenhum dispositivo da Lei estadual n. 15.687/2015, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que a decisão recorrida padece de omissão, no tocante ao exame da alegada violação dos arts. 948 e 949, caput e inc. II, todos dos CPC/2015. Impugnação. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. Verifica-se que a omissão alegada , na realidade, manifesta o inconformismo do recorrente com o desfecho da decisão recorrida, providência inviável na presente quadra processual, sendo certo que o fundamento de vulneração da cláusula de reserva de plenário foi expressamente refutado na decisão embargada. Nesse sentido, transcrevo precedente desta Corte Superior: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais e rros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2. No caso, está evidenciado o intuito do embargante em rediscutir a matéria já integra lmente decidida pelo órgão judicial recorrido, o que não se admite nos estreitos limites do art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp 540.453/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI, DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 04/03/2016). Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA