AREsp 2664686 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por DATASUL COMPUTADORES LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que .. a decisão foi proferida com erro, omissão e contradição, haja vista que a parte EMBARGANTE/RECORRENTE não recorreu com alegações genéricas. Portanto, vejamos: Analisando a v. fundamentação constatou-se a existência de erro material formal e "OMISSÃO" na v. fundamentação, bem como violação de Lei Infraconstitucional, ou seja, deixado de observar que em sede recurso especial pelos EMBARGANTES a decisão proferida pelo TJPR foi IMPUGNADA, tendo demonstrado a divergência da decisão agravada com a jurisprudência dominante da Superior Corte, inclusive Temas Repetitivos do STJ. Ademais, MM. Ministro, em sede de recurso dos EMBARGANTES a decisão recorrida foi devidamente IMPUGNADA onde ficou demonstrar de maneira fundamentada a ocorrência de qualquer um dos desvios legais previstos nos exaustivamente defendido no Recurso Especial interposto, não pretende o Agravante o revolvimento de documentos e provas apresentadas na origem para pleitear a concessão da assistência judiciária gratuita, sabidamente vedado pela Súmula n. 07/STJ. Para concessão do benefício e provimento do Recurso Especial basta uma simples valoração dos fatos (e não reexame) que foram expostos no acórdão, conforme possibilita a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçado NCPC, Art. 1.022, inciso II a III, e paragrafo único, inciso I e II, do C/C Art. 489, §1o, inciso IV, V e VI ambos do NCPC, Art. 932, inciso V, alínea "a" a "b" do NCPC, bem como a jurisprudência dominante do e. STJ, merecendo assim que o v. acórdão seja revista e reformado pela Superior Corte para que haja a exata aplicação e para que se faça a verdadeira justiça, bem como a jurisprudência dominante do e. STJ, bem como o devido cotejo analítico com a jurisprudência dominante da Superior Corte, tendo pelo RECORRENTE/EMBARGANTE realizada divergência com os julgados do STJ, atendendo o disposto no Art. 932, inciso V, alínea "b" do NCPC .. (fl. 380). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porq ue os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. EMENTA