AREsp 2472325 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FÁBIO VERAS DE SOUZA contra decisão por mim proferida, às e-STJ fls. 589/591, em que determinei a devolução do recurso especial em razão do julgamento do Tema 1.257 do STJ, para fins do disposto no art. 1.040 do CPC/2015. Sustenta a parte embargante, em suma, que o referido tema não se aplicaria à hipótese, tendo em vista que o apelo nobre da União não ultrapassou a fase de admissibilidade recursal. Impugnação. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre consignar que a jurisprudência do STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a decisão que determina a devolução dos autos para que, após publicado o acórdão do paradigma representativo da controvérsia, a questão seja novamente examinada pela instância de origem, não gera prejuízo à parte recorrente. Nesse contexto, a determinação de sobrestamento, com o efetivo retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), não possui carga decisória, sendo portanto irrecorrível, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco patente, o que não ocorre no caso dos autos. Nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO (AR T. 1.035, § 5º, DO CPC/15). DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A decisão de sobrestamento, com determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de conformidade (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15), não possui carga decisória, sendo portanto irrecorrível, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco patente, o que não ocorreu. Precedentes. III - A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno não conhecido. (AgInt no REsp 1.140.843/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/10/2018). PROCESSUAL CIVIL. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO, PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES, EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RE 612.358 (TEMA 293) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO RECURSO PARA SE AGUARDAR O JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. I - Conforme a jurisprudência desta Corte, "não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível" (STJ, AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Nesse sentido também: EDcl no AgInt no AREsp 532.312/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017; AgRg no REsp 1362412/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/10/2017. II - Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no RMS n. 51.685/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 6/3/2018). Além do mais, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a única hipótese de alteração da decisão monocrática de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento (e não por meio de agravo interno ou embargos de declaração), de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado seriam distintas. De qualquer modo, o distinguishing não restou demonstrado, porquanto os autos versam, igualmente, sobre os reflexos da Lei n. 14.230/2021 sobre o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, devendo, por conseguinte, a questão ser examinada à luz da tese firmada por esta Corte Superior no julgamento Tema 1.182 do STJ. Por fim, ressalto que a interposição de novo recurso em face de decisão irrecorrível poderá ensejar a aplicação de multa prevista na legislação processual. Cabe acentuar, por fim, que, também, não merece ser conhecida a segunda peça dos embargos de declaração (e-STJ fls. 613/631), de idêntico teor, tendo em vista que "a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões" (AgRg no REsp n. 1.508.048/PR, rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 22/6/2015). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO de ambos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA