REsp 2144196 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 existência de omissão quanto às datas para contagem do prazo prescricional
2. 2 cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria de fundo
3. 3 incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ que impede exame de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais, não havendo omissão sobre as questões relevantes, e porque os embargos buscavam, em essência, o reexame da matéria de fundo e a reforma do julgado, hipótese incompatível com o cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ; ademais, a aplicação da Súmula 7/STJ impede exame de suposto dissídio jurisprudencial por falta de identidade entre paradigmas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Publique-se.