AREsp 2636949 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante 3. A OMISSÃO CONTIDA NA R. DECISÃO EMBARGADA. A decisão embargada deixou de conhecer o Agravo em recurso especial sob o fundamento de que o recurso não teria impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Ocorre que a decisão que inadmitiu o recurso especial, impugnada por meio do Agravo, fundou-se exclusivamente no fato de que o recurso supostamente trataria de matéria constitucional. Por conseguinte, o fundamento foi impugnado de maneira ampla e específica na peça recursal. Vale ressaltar, que a impugnação foi feita, inclusive, em tópico específico da peça impugnatória, cujo título é "4.1. O recurso especial não foi interposto para questionar o acórdão à luz da Constituição Federal", no qual foi demonstrado que, embora exista matéria constitucional pertinente ao caso que foi devidamente tratada em Recurso Extraordinário (e-STJ fl. 422 - 442) , os fundamentos trazidos no apelo especial são de ordem indiscutivelmente infraconstitucional. Cabe salientar que o recurso especial se fundou em violação (i) ao art. 1.022, caput, inciso II do CPC, na medida em que não se pronunciou sobre dispositivo relevante à controvérsia; e (ii) ao art. 2º, caput e §3º, da LINDB, que traz o regramento da repristinação no direito brasileiro. Em síntese, demonstrou-se que, após o Decreto nº 11.322/22 entrar em vigor, o Poder Executivo expediu novo ato normativo (Decreto nº 11.374/23) o qual revogou as alíquotas reduzidas, determinando expressamente a repristinação das alíquotas dispostas no Decreto nº 8.426/15 e a sua vigência imediata. Ocorre que, nos termos do art. 2º, caput e §3º, da LINDB, a repristinação necessariamente pressupõe uma revogação de ato normativo, para que a norma repristinada torne a produzir efeitos. E uma revogação, por sua vez, cessa a vigência de uma norma1. Nesse contexto, o Decreto nº 11.374/23, ao expressamente repristinar as disposições do Decreto nº 8.426/15, assumiu que o Decreto nº 11.322/22 vigorou e produziu efeitos no período de 30/12/2022 até 02/01/2023. Por conseguinte, considerando o referido dispositivo, fato é que, diferentemente do que entendeu o acórdão recorrido, não há que se falar que inexistiu majoração de tributos, visto que o ato normativo que conduziu à redução da alíquota das contribuições vigeu por determinado período. O referido dispositivo, assim, é fundamento autônomo para embasar o direito da Embargante: considerando que a repristinação da norma anterior depende do reconhecimento da vigência da norma revogada, não se pode entender que a regra da anterioridade não seria aplicável por não ter o Decreto nº 11.322/22 entrado em vigor, como concluiu o acórdão recorrido. No entanto, fato é que o Tribunal de origem, devidamente provocado por meio de embargos de declaração, sequer se pronunciou sobre o tema, dispondo genericamente que "o voto condutor foi devidamente fundamentado ao, expressamente, se manifestar acerca de todos os elementos fáticos, legais e jurídicos que embasaram a decisão recorrida". Portanto, fato é que restou devidamente comprovada violação a ambos os dispositivos legais citados, na medida em que deixou de se pronunciar sobre dispositivo relevante ao caso tratado em violação ao art. 1.022, II, do CPC e considerou que o Decreto nº 11.322/22 não teria vigido, embora tenha havido "repristinação" do ato normativo anterior em violação ao art. 2º, §3º, da LINDB. Há de se salientar, portanto, que este MM. Juízo, com a devida vênia, deixou de pronunciar quanto ao fato de que o recurso especial se fundou unicamente na violação de dispositivos infraconstitucionais (art. art. 1.022, caput, incisos II do CPC e art. 2º, caput e §3º, da LINDB), sendo necessária integração da decisão quanto ao ponto. (fl. 595 /6). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA