REsp 2110611 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA $ ementa

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, nos termos da seguinte ementa (fl. 164): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS E DE TESE. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3. Apesar de as matérias de ordem pública não sofrerem preclusão temporal, pois podem ser alegadas a qualquer tempo, o mesmo não se pode dizer quanto à preclusão consumativa. 4. Agravo interno não provido. A parte embargante defende, à fl. 180, que houve a emissão de juízo de valor pelas instâncias ordinárias acerca do dispositivo normativo utilizado para fundamentar a condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários advocatícios. Aponta, assim, à fl. 182, que o acórdão embargado incide em contradição, já que, logo após citar o exato trecho em que as instâncias ordinárias emitiram juízo de valor acerca da condenação em honorários advocatícios, afirma que a tese fazendária não foi prequestionada. Aduz, à fl. 183, que não há falar em preclusão consumativa, uma vez que houve a decisão judicial (acórdão de 2ª instância) desfavorável para a Fazenda Pública e, na manifestação seguinte (interposição do Recurso Especial) houve a impugnação pela Fazenda Pública. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. O acórdão embargado expôs com clareza a razão pela qual se negou provimento ao agravo interno, conforme se extrai das fls. 167-170 (com grifo nosso) : .. O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Observa-se que, embora a questão trazida no recurso especial diga respeito ao Tema 1229/STJ, a matéria discutida pelo TJRS diz respeito a ocorrência da prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios administradores. Por isso mesmo, a decisão monocrática, aponta, às fls. 126-129, a falta de prequestionamento da questão suscitada no recurso especial. Ainda assim, o agravante sustenta não ser hipótese para a aplicação do enunciado da Súmula 282/STF. O prequestionamento é requisito previsto no inciso III do artigo 105 da Constituição Federal e impõe que somente causas decididas por Corte Estadual, Regional Federal ou do Distrito Federal e Territórios sejam autorizadas ao exame por meio de recurso especial. Se a controvérsia, tal como apresentada no apelo nobre, não foi decidida, não há falar em abertura dessa via recursal. No que interessa, vê-se que o tribunal de origem assim votou à fl. 52: .. Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para declarar a ocorrência da prescrição intercorrente e declarar extinta a execução fiscal. Diante do resultado do julgamento, condeno o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários advocatícios, em prol do Procurador da parte agravante/executada, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos, 8% em relação a quantia obtida acima de 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil salários mínimos) e 5% sobre o valor obtido acima de 2.000 (dois mil salários mínimos) até 20.000 (vinte mil) salários mínimos, em observância ao art. 85, §2º e §3º, I, II e III do CPC1. Outrossim, o Município resta isento do pagamento das custas processuais, exceto as de reembolso, conforme dispõe o art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 14.634/142. Sublinha-se que esse é o único momento do voto em que se aborda a questão do pagamento dos honorários. Contra esse acórdão, não foram opostos embargos de declaração. Desse modo, no que diz respeito aos artigos 85, §§2º, 3º e 8º, e 774, V, todos do CPC/15, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem a respeito das teses a eles vinculadas no recurso especial, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF. Frise-se, por oportuno, que sequer foram opostos embargos de declaração na origem buscando sanar eventual vício relativo à tese suscitada. Portanto, mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF. Nesse sentido: .. Sublinha-se, ainda, que, apesar de as matérias de ordem pública não sofrerem preclusão temporal, pois podem ser alegadas a qualquer tempo, o mesmo não se pode dizer quanto à preclusão consumativa, in verbis: .. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Analisando as razões apresentadas pela embargante, nota-se inexistir qualquer vício a ser sanado no julgado embargado, considerando que o acórdão pronunciou-se de modo coeso e preciso. O acórdão embargado foi claro ao apontar que o tribunal de origem não emitiu juízo de valor a respeito das teses relacionadas aos artigos apontados como violados no recurso especial. Além disso, sublinhou-se que houve preclusão consumativa, já que a questão dos honorários, tal como posta pelo tribunal de origem, não foi impugnada pela parte sucumbente no momento oportuno, trazendo nova tese a respeito do tema somente no recurso especial. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jur isdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. É de se anotar que contradição que autoriza embargos de declaração é aquela interna ao julgado, ou seja, é aquela existente entre os fundamentos da decisão e a conclusão a que se chegou. A este respeito, é pacífica a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, como se verifica, dentre inúmeros outros, do julgado assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 535 do CPC/1973). 3. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1221142/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 14/12/2017) O embargante, a toda evidência não demonstrou a existência de contradição interna do julgado. Como se nota, sob o pretexto de que há omissão no acórdão embargado, a embargante objetiva, por via transversa, alterar o resultado do julgado embargado promovendo novo julgamento da causa. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que o embargante repisa as razões do recurso especial, relacionadas à suposta violação dos art. 131, 475, 515 e 535, II, do CPC/1973, 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil e 10 da Lei n. 10.257/2001. 3. O acórdão embargado, após descrever a cronologia dos acontecimentos relativos à presente demanda, com base nos fatos incontroversos e devidamente delineados na origem, manifestou-se sobre todas as alegações do Estado do Acre, apresentando fundamentos suficientes e claros para rejeitar as preliminares suscitadas e as teses acerca da desapropriação judicial ou pro labore. 4. In casu, a irresignação não objetiva a correção de eventual vício no aresto impugnado, mas sim o rejulgamento do recurso, com base em argumentos que demandam o reexame do contexto fático-probatório da lide, sendo nítido o caráter infringente dos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1442440/AC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 09/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSTOS ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO PROFERIDO EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO PARA SE AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 905/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. EDCL NOS EDCL NOS EDCL NO AGRG NOS ERESP 1019717/RS. I - Trata-se de embargos de declaração em que determinou-se o sobrestamento para se aguardar o julgamento de processos sob o rito dos recursos repetitivos cuja tese foi firmada no TEMA 905/STJ. II - A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que não é possível a alteração do julgado, em embargos de declaração, para adequação ao decidido em recurso especial repetitivo, por configurar inovação recursal e reconhecimento indevido de omissão inexistente. Isto porque, o art. 1.022 no seu parágrafo único, I, do CPC/2015, pressupõe que tenha havido o julgamento do processo repetitivo, em repercussão geral ou incidente de assunção de competência, aplicável ao caso, antes da oposição dos embargos declaratórios. III - No referido julgamento, consignou-se as seguintes teses: "Assim, a jurisprudência consolidada desta Corte é de que na estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida"."A Corte Especial, ademais, já adotou o entendimento de que "a superveniente modificação do entendimento consignado no acórdão embargado não enseja o rejulgamento da causa, por serem os embargos de declaração de índole meramente integrativa" .. . Não o bastante, segundo a orientação sedimentada do STJ, não é admissível a apreciação de tese que configure inovação recursal nos embargos de declaração, diante da ocorrência de preclusão consumativa". (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1019717/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/09/2017, DJe 27/11/2017). IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 536.719/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 12/09/2018) Assim, ausentes os requisitos autorizadores dos embargos de declaração, não cabe, nesta sede, rediscutir o entendimento adotado pelo acórdão ora hostilizado. Por fim, ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023, grifo nosso.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, É o voto.