REsp 2103386 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão Proferida Às E STJ Fls. 416/420)

Legal Issues

1. 1 erro material quanto à indicação das alíneas do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
2. 2 omissão sobre aplicação do Tema 228/STF relativa à natureza extrafiscal e à existência de base de cálculo pré-determinada
3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material na indicação das alíneas do art. 105, inciso III, da CF (corrigindo a menção à alínea 'c' para indicar que o recurso especial foi interposto apenas com fundamento na alínea 'a'); mantiveram-se os demais termos da decisão por não se configurar omissão, e por se tratar de matérias constitucionais e de possível revolvimento fático-probatório, vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além do óbice imposto pelas Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Orders

• Corrigir a redação de e-STJ fls. 416: substituir "Trata-se de recurso especial interposto pela ARCOMAR - ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS, com fundamento nas alíneas \"a\" e \"c\" do permissivo constitucional" por "Trata-se de recurso especial interposto pela ARCOMAR - ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE...
• Publique-se. Intimem-se.