AREsp 2657129 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CARLOS EDUARDO ABARCA E MESSAS, ALLAN MAYKON RUBIO ZAROS, ALVARO PERES MESSAS, FERNANDO MESSAS PIMENTEL, FLAVIO PERES MESSAS, MARIA EUGENIA PERES MESSAS contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que DATA MÁXIMA VÊNIA, a R. Decisão é contraditória ao passo que, conforme depreende-se de fls. 03/04 da petição de Recurso Especial, restou satisfatoriamente especificadoos fundamentos da R. Decisão recorrida, quais sejam: 1 - Exclusão de direitos incorporados ao título judicial exequendo transitado em julgado como se ainda não houvessem Decisões proferidas acerca das matérias.(Exclusão de juros remuneratórios constantes do título executivo judicial após trânsito em julgado) R. DECISÃO RECORRIDA APONTADA ÀS FLS. 03 DO RECUROS ESPECIAL, A QUAL DESRESPEITOUA COISA JULGADA:(fl. 823). .. diante da contradição exposta, que se nota com a negativa jurisdicional apesar da especificação dos fundamentos da R. Decisão Recorrida e Agravada, DATA MÁXIMA VÊNIA, pede-se, como todo respeito aos Ínclitos Julgadores, o recebimento e acolhimento dos presentes embargos, dando-lhes efeito infringentes para, ao sanar a contradição, conhecer do Agravo em Recurso Especial, dando-lhe provimento nos termos do Recurso Especial interposto, determinando a manutenção dos juros remuneratórios tal como lançado no titulo executivo exequendo, haja vista a COISA JULGADA que se fez nos autos.(fl. 829) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. EMENTA