REsp 2025094 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, não se constata nenhum dos vícios mencionados, pretendendo a parte embargante, uma vez mais, o reexame de questão acerca da cobrança de taxa associativa, devidamente analisada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 606/616) opostos a acórdão desta relatoria que julgou agravo interno nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 597): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NÃO ASSOCIADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps n. 1.439.163/SP e 1.280.871/SP, processados sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento no sentido da impossibilidade de as taxas instituídas por associação de moradores e/ou condomínios de fato alcançarem quem não é associado ou que não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Em suas razões, a parte embargante afirma, em síntese, que a "questão a qual se pretende aclarar por meio do presente declaratório decorre não remexer em fato e provas o que inadmissível pela via estreita do apelo raro, mas admissível a revaloração. .. Assim, reside a omissão no Venerando Acordão recorrido quanto a revaloração da prova, admissível conforme precedentes desta Colenda Corte, o que o presente declaratório visa aclarar" (e-STJ fls. 610/614). Ao final, ratifica as razões de mérito e pede o acolhimento dos embargos (e-STJ fl. 615). Foi apresentada impugnação às fls. 620/621 (e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, não se constata nenhum dos vícios mencionados, pretendendo a parte embargante, uma vez mais, o reexame de questão acerca da cobrança de taxa associativa, devidamente analisada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Cuida-se de embargos de declaração opostos ao acórdão da CORTE ESPECIAL que negou provimento ao agravo interno da parte ora embargante, nos seguintes termos (e-STJ fls. 600/604): A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 553/557): Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado (e-STJ fl. 405): Associação. Ação de cobrança de taxas associativas. Prestações devidas a partir de julho de 2009. Ação movida em face dos antigos proprietários e do atual. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Mero reconhecimento da repercussão geral pelo E. STF que não impede o julgamento recurso. Ministro relator do "leading case" que não determinou a suspensão dos feitos em andamento relativos ao tema. Antigos proprietários que não respondem pelas taxas associativas posteriores à alienação do imóvel (realizada em 2002). Quanto ao outro réu a cobrança também é inadmissível. Não comprovação da alegada associação do réu. Utilização dos serviços que não representa adesão tácita. Aplicação da tese consolidada pelo C STJ em sede de recurso repetitivo: "As taras de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". Precedente desta C. Câmara envolvendo a associação autora. Sentença mantida. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 428/433). No recurso especial (e-STJ fls. 463/481), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 844 do Código Civil e 36-A, parágrafo único, da Lei n. 6.766/1979, além de divergência jurisprudencial. Defende que "O Tribunal recorrido tem liberdade para decidir da forma como quiser, mas é inconcebível, que aquele que não se associou utilize os serviços e se recuse a pagá-los a despeito de não participar da instituição, portanto, em que pese os argumentos em sentido contrário há violação expressa ao art. 884 do Código Civil, porém pode este Superior Tribunal por força do disposto no art. 36-A da Lei 6.766/79 introduzido pela Lei 13.465117 rever seu posicionamento, aliado a Repercussão Geral existente, embora não vinculativo a este Tribunal ante a sua independência a Suprema Corte, mas referente, ainda, ao parecer da Procuradoria Geral da República acenando de forma favorável as cobranças das associações administradoras de loteamentos, mesmo nas situações em que não há a formal adesão" (e-STJ fls. 473/474). Requereu a reforma do acórdão estadual. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 498/506). Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fls. 508/511). É o relatório. Decido. .. O Tribunal de origem afastou a pretensão da parte autora, decidindo a matéria nos seguintes termos(e-STJ fl. 407): Superada essa questão, trata-se de ação de cobrança ajuizada pela recorrente, a Associação de Amigos do Jardim Europa de Itapecerica da Serra, visando à cobrança das taxas de manutenção devidas no período de julho/2009 a março/2013, além das prestações vincendas. A sentença julgou a ação improcedente, sob o fundamento de que não foi comprovada a filiação dos réus aos quadros da associação autora. A conclusão da sentença está correta, devendo ser mantida. .. Com efeito, a própria autora traz aos autos o instrumento particular de compra e venda em que os referidos corréus alienaram o imóvel ao corréu Luis Nicolau, ainda no ano de 2002 (fls. 316/319). Por outro lado, no que pertine ao corréu Luis Nicolau, a r. sentença deve ser mantida. Isso porque, no julgamento do RE no 432.106-RJ decidiu o E. Supremo Tribunal Federal que o proprietário do imóvel não pode ser obrigado a pagar a mensalidade exigida pela associação de moradores se a ela não aderiu. O v. acórdão, da lavra do ilustre Ministro Marco Aurélio, tem a seguinte ementa oficial: "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES MENSALIDADE - AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal" (j. 20/09/2011, DJe 03/11/2011). Na mesma linha, o C. Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento dos RESP nos. 1.439.163/SP e 1.280.871/SP, efetuado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil então vigente (corresponde aos artigos 1.036 e seguintes do atual Código), que não se admite a cobrança de taxa de manutenção de quem não se associou à associação de moradores ou a ela não aderiu, como é o caso dos réus. Os julgados, relatados pelo Ministro Marco Buzzi, receberam a seguinte ementa: .. No caso concreto, o corréu Luis Nicolau não é (e aparentemente nunca foi) vinculado à associação autora, inexistindo quaisquer provas em sentido contrário nos autos. Aliás, da própria argumentação apresentada pela autora em seu recurso de apelação (fls. 239/256), em que imputa ao corréu Luis Nicolau a condição de associado apenas em razão da utilização de seus serviços, verifica-se a não associação do corréu em questão. No julgamento do REsp n. 1.280.871/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a SEGUNDA SEÇÃO desta Corte Superior concluiu que "as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram". A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança. (REsp n. 1.280.871/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Relator para o Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/3/2015, DJe 22/5/2015.) .. Por outro lado, ainda que houvesse filiação anterior do associado, ele tem o direito de se desfiliar. Nesse sentido decidiu esta Corte no AgInt no REsp 1.794.541/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/6/2019, DJe 14/6/2019. Dessa forma, em razão da concordância entre o entendimento firmado pela Corte de origem e a orientação jurisprudencial deste Tribunal, é de rigor o desprovimento da pretensão recursal. Destaco, por último, que o direito de utilizar os serviços da associação por quem não é associado não deve ser discutido nestes autos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Conforme destacado na decisão recorrida, o aresto estadual, com base nos elementos coligidos, considerou que o corréu Luis Nicolau nunca foi associado à parte autora (e-STJ fl. 554). Portanto, seria possível alterar tal fundamento somente com a revisão do conjunto probatório, com óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, o entendimento adotado na decisão agravada está ajustado às orientações estabelecidas nos Temas n. 492/STF e 882/STJ, sendo de rigor sua manutenção. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA ASSOCIATIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESLIFILIAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Em loteamentos administrados por associações de moradores, apenas a lei ou a anuência do morador pode obrigá-lo ao pagamento da contribuição associativa, seja por meio da celebração de contrato, seja por meio da adesão à entidade (Precedentes do STJ e do STF). 3. Não há vedação para que o associado postule sua desfiliação, de sorte que as taxas de manutenção serão devidas apenas e tão somente até a data da sua manifestação. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.830.573/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO DE FATO. TAXA DE MANUTENÇÃO. NÃO ASSOCIADO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESASSOCIAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. COBRANÇA INDEVIDA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.439.163/SP e do REsp nº 1.280.871/SP, processados sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento no sentido da impossibilidade de as taxas instituídas por associação de moradores e/ou condomínios de fato alcançarem quem não é associado ou que não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo. 3. Na hipótese, é incontroverso que a parte declarou formalmente sua intenção de desassociar-se, o que torna a cobrança indevida após o seu desligamento, considerando sua expressa manifestação de vontade. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.929.079/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022.) Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Não há vício de omissão a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra devidamente fundamentado. A parte embargante reitera os argumentos deduzidos no agravo interno, devida mente rejeitados no acórdão ora embargado, restando mantida a aplicação da Súmula n. 7 do STJ . Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto.