AREsp 2611719 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), caracterizando mero inconformismo insuficiente para...

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Parties
Embargante: FRANCISCO MACIO ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO MACIO ALMEIDA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 impugnação específica de fundamentos em agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), caracterizando mero inconformismo insuficiente para aclaratórios; a decisão sobre dosimetria proferida no HC 924.457/CE é ato definitivo daquele processo e não altera a conclusão sobre a inadmissão do recurso nestes autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.