REsp 2104363 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por FILIPE DOS SANTOS RAMOS (e-STJ, fls. 1774-1796) contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental (e-STJ, fls. 1753-1768), assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO. ARTIGO 226 DO CPP. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. SÚMULA 7 DO STJ. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa." 2 No caso, os reconhecimentos extrajudiciais obedeceram ao disposto no artigo 226 do CPP e as vítimas os confirmaram em Juízo, oportunidade em que descreveram a dinâmica delitiva. 3. Desse modo, devidamente fundamentada a condenação nos reconhecimentos e nas declarações das vítimas, o afastamento dessa conclusão demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 4. De rigor a manutenção da fração de 2/5, aplicada na terceira fase, pela incidência das causas de aumento previstas no art. 157, §2º, I e II, do CP, pois fundamentada na gravidade concreta do delito, praticado com o concurso de mais de seis agentes e com emprego de armas de fogo. 5. Agravo regimental desprovido." Nas razões, o embargante sustenta que a existência de omissão no acórdão, pois "não apontou nenhum argumento trazido pela Defesa" e "fez a simples transcrição da sentença, o que configura não-decisão, no caso é ato de mera mecanicidade totalmente incompatível com aquilo que se espera de um processo penal democrático, isto é, que assegura às partes o contraditório e as demais garantias constitucionais." Afirma que a decisão "é contraditória, no que tange ao ato de reconhecimento realizado sem a observância do artigo 226 do CPP, omisso quanto a ausência de prova judicializada e quanto a ausência de fundamentação na dosimetria da pena." Pondera que "nos decretos condenatórios combatidos (acórdão TJ/RS), Renato afirma de forma categoricamente que explicou antes de fazer o ato de reconhecimento em delegacia que não teria condições psicológicas de realizar o procedimento, já Cosme expõe que não conseguiu ver todos os participantes do assalto". Ademais, alega que "todos os acusados explicam em seus depoimentos que só estavam presentes na sala de reconhecimento os próprios acusados e sem seus defensores, conforme o acórdão do TJ/RS, o que está em contradição com o entendimento recente deste Ilustre Tribunal (AgRg no HC n. 800.855/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024) e com o exposto pela Defesa no Agravo Regimental, quanto a observância das formalidades do ato de reconhecimento pessoal". Ressalta que a investigação denominada "Operação Mãos à Obra" não conseguiu demonstrar a sua participação nos delitos a canteiros de obras, tanto que ele já foi absolvido em outros três processos. Complementa que não há imagens dos locais e que ele não foi reconhecido em Juízo por nenhuma das vítimas. Registra que os reconhecimentos realizados na Delegacia não obedeceram ao disposto no art. 226 do CPP, pois somente os acusados foram colocados na sala para o procedimento. Ultrapassada a tese, pede a redução da majoração empegada pela incidência das causas de aumento de pena. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERA PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambig uidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Como se sabe, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos não merecem ser acolhidos. Dispõe o Código de Processo Penal: "Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão." Como é cediço, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, a sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Nesse sentido: " .. 3. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/8/2015.) No caso dos autos, à toda evidência, não se vislumbra nenhum vício, conforme apontado pelo embargante. Ao contrário, o que se percebe, nitidamente, é a pretensão da parte em rediscutir, pela terceira vez, matérias já julgadas por esta instância extraordinária, a fim de fazer valer as suas teses recursais. Nota-se que o embargante se limitou a repetir os termos do agravo regimental, sustentando, de forma genérica, a existência de omissão e contradição. Para corroborar tal assertiva, vale transcrever o inteiro teor do voto condutor do acórdão embargado: "Pretende a Defesa a absolvição do recorrente, considerando a carência de provas para a condenação, máxime por ter esta sido baseada, exclusivamente em reconhecimentos realizados sem a observância do art. 226 do CPP, apenas na fase extrajudicial. O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos comprobatórios da autoria delitiva, assim se manifestou (e-STJ, fls. 1529-1554): "Com efeito, a ocorrência do fato foi noticiada para a autoridade policial por PAULO CESAR, supervisor da empresa Amil, em 16/10/2017 .. . NEWTON, vigilante que primeiro teve contato com os assaltantes, prestou depoimento na fase policial (fls. 25-27/autos originais) e, ainda, reconheceu pessoalmente ERICK como sendo o que entrou primeiro na obra; KEVIN como sendo o "líder"; HENRIQUE como sendo quem rendeu as vítimas e fechou a porta do banheiro, parecendo estar drogado, e MARCELO como sendo o que usava a camiseta branca do Juventus (fl. 28/autos originais). LUCAS, pedreiro, contou para a autoridade policial que estava limpando as ferramentes para ir embora quando foi abordado por um homem de capacete branco, que disse ser mestre de obras, mas que acabou anunciando o assalto (fls. 29-30/autos originais). Reconheceu ERICK como sendo um dos indivíduos que o manteve sob custódia, portava arma de fogo e ajudou na baldeação da carga; KEVIN como sendo o indivíduo vesgo que ficou a maior parte do tempo rendendo as vítimas; WAGNER como sendo quem comandava os outros, juntamente com o primeiro indivíduo que o abordou e foi quem acompanhou as vítimas até o escritório; HENRIQUE como sendo quem portava arma de fogo na cintura e estava baldeando a carga e MARCELO como sendo quem ficou na carroceria do caminhão, arrumando os rolos e bobinas subtraídas (fl. 31/autos originais). PAULO CESAR, vigilante, disse que era sua primeira noite de trabalho no local e que foi abordado por indivíduos armados, que o colocaram na guarita e mandaram que ali ficasse, de cabeça baixa. Não reconheceu ninguém na DP (fl. 34 autos originais). RENATO reconheceu pessoalmente KEVIN como sendo um dos que estava carregando; WAGNER e FILIPE como sendo uns dos que estavam armados e MARCELO como sendo o que estava de roupa preta (fl. 36 autos originais). Ainda, RENATO reconheceu, por fotografia, ROGER como sendo quem primeiro lhe abordou com roupa de guarda e DIONATTAN como sendo o mais novo, que estava em cima do caminhão (fl. 37 autos originais). COSME, mestre de obras, disse que os assaltantes sabiam onde estava o cobre, estavam tranquilos e visivelmente armados. Reconheceu, pessoalmente, ERICK como sendo um dos participantes; FILIPE como sendo um dos que rendeu os funcionários; HENRIQUE como sendo o que lhe rendeu e anunciou o assalto e MARCELO como sendo um dos indivíduos que participou do crime (fl. 40 autos originais). Já quanto a prova judicial, peço vênia para aproveitar a síntese dos depoimentos feita na r. sentença, em apreço ao trabalho realizado, evitando, ainda, inútil repetição: "Passando-se à prova produzida em audiência têm-se o depoimento da vítima RENATO RINGUES LIMA, o qual informou estar finalizando um serviço no local quando adentraram alguns indivíduos, acreditando que se tratasse de troca de vigilantes. Referiu que foi anunciado o roubo e os indivíduos exigiram que carregassem as bobinas em um caminhão. Depois foram trancados em um local e os agentes deixaram o local. Disse ter ficado abalado com a situação, fazendo uso de medicação para ansiedade, passando necessidades financeiras também após ser demitido. Disse que não gostaria de reconhecer nenhum dos réus. Confirmou ter visto dois indivíduos com armas de fogo, acreditando se tratar de revólveres. Que foram levados rolos de bobinas pertencentes à empresa MRV, tendo sido carregado todo contêiner no caminhão. Que a ação teria durado aproximadamente duas horas. Disse que todos que estavam no local foram postos para carregar o caminhão. Informou ter reconhecido pessoalmente alguns indivíduos na Delegacia de Polícia. Que hoje não tem mais condições de reconhecê-los mas na Delegacia teve certeza do reconhecimento realizado. Referiu que foi levado seu celular também. Questionado sobre a o reconhecimento, esclareceu que foi realizado de forma pessoal e também por fotografia. Que cada vítima realizou individualmente o procedimento e, em primeiro lugar, lhe foram apresentados os indivíduos pessoalmente, depois as fotografias. Disse que não olhava para o rosto dos indivíduos por já estar escuro e por terem sido obrigados a trabalhar o tempo todo. Respondeu que o local era pouco iluminado. Referiu que havia um indivíduo na máquina que puxava os fios, um com cassetete de guarda, outro que rendia as vítimas, mais um em cima do caminhão e outro era o motorista. Questionado, relatou que as fotos eram de um caderno de fotos da polícia e não de redes sociais. Referiu não terem sofrido agressões físicas. Respondeu ter comentado que não teria condições de fazer o reconhecimento na época em razão do abalo emocional e físico sofrido no dia. Esclareceu que no momento do reconhecimento foi questionado se teria reconhecido alguém e respondeu quais indivíduos identificou. Não recorda quantos indivíduos reconheceu no dia, lembrando de ao menos dois. Por sua vez, a vítima COSME ALVES DOS PRAZERES , referiu que estava na empresa quando chegaram aproximadamente cinco ou seis indivíduos anunciando o assalto. Referiu ter permanecido preso dentro de um contêiner durante a ação. Que os indivíduos estavam carregando as cargas em cima do caminhão porém, posteriormente, não conseguiram carregar as bobinas então obrigaram as vítimas a ajudar. Confirmou que os indivíduos possuíam arma de fogo, tendo visualizado ao menos um armado com um revólver. Que já estava dentro do contêiner quando iniciou a ação, o qual é utilizado como escritório, momento em que os indivíduos chegaram com o vigilante da portaria rendido. O agente informou que ficassem quietos e não iriam mexer com ninguém pois não desejavam nada das vítimas. Então renderam mais duas vítimas que ainda trabalhavam, colocando todos dentro do contêiner. Posteriormente, disse terem sido obrigados a ajudar no carregamento das bobinas. Referiu que empresa disse ter prejuízo de cem mil reais com o roubo das cargas. Afirmou que o reconhecimento foi presencial, com apresentação de diversas pessoas, tendo reconhecido com certeza alguns indivíduos na Delegacia de Polícia. Hoje acredita que poderia não reconhecê-los em razão do tempo transcorrido. Disse que não teve nada roubado de si. Questionado, relatou que, inicialmente, estava no contêiner com um indivíduo rendendo as vítimas, mas quando foram obrigados a auxiliar no carregamento visualizou os demais. Que mesmo assim não conseguiu ver todos os agentes que participaram da ação. Referiu que até um operador de máquina estava entre os indivíduos. Não recorda a placa do caminhão e não conseguiu visualizar a cor deste. A vítima PAULO CESAR ALVES DE OLIVEIRA , referiu que era vigilante e fazia seu primeiro plantão na empresa naquele dia quando alguns indivíduos invadiram o local com um caminhão e subtraíram cargas dos contêineres. Referiu que foram de cinco a seis pessoas. Disse que o fato ocorreu pelas 23 horas, pois não havia mais ninguém trabalhando. Esclareceu que estava na guarita quando foi abordado acreditando que os indivíduos pularam o muro para entrar na empresa, pois vieram de dentro do pátio para abordá-lo. Que foi amarrado e ficou dentro da guarita com um deles, o qual estava armado, sendo que lhe questionaram se havia mais alguém no local ao que respondeu não. Os indivíduos falaram que se não mentisse nada aconteceria pois não desejam nada com ele, e sabiam o que haviam vindo buscar. Que nesse período apareceram mais dois indivíduos, um deles com um alicate de cortar cadeado, para abrir o portão que havia para entrada de um caminhão. Após, foram para os fundos do pátio e a vítima permaneceu na guarita com um dos agentes por cerca de uma hora. Respondeu desconhecer as demais vítimas. Não tem conhecimento se havia mais pessoas no local, que cuidava só o portão por onde saíam os funcionários, mas existiam três saídas. Disse que os indivíduos informaram saber o que queriam e onde estava, tendo tomado conhecimento posteriormente que os agentes "limparam" o local. Afirmou que os indivíduos entraram e saíram pelo mesmo local. Referiu que o indivíduo que permaneceu com a vítima na guarita possuía uma arma de fogo, era branco, alto e jovem, não tendo observado detalhes como roupa ou outras características. Não notou se havia protagonismo por parte de um deles no momento da ação, não tendo acompanhado toda a ação dos indivíduos. Respondeu que seu trabalho era das 18h às 07h, e que o fato teria ocorrido em torno das 23 horas. Também, a vítima LUCAS NASCIMENTO, esclareceu que estava trabalhando junto com o colega Renato, momento que foram abordados por dois indivíduos ordenandolhes que se dirigissem até o escritório, onde estavam mais pessoas. Que fizeram o depoente e demais vítimas auxiliar no carregamento das bobinas de fios e, posteriormente, deixaram-nas trancadas em um banheiro. Afirmou que trabalhava na função de pedreiro e que realizavam serviços até escurecer em algumas oportunidades. Disse que os indivíduos chegaram e ordenaram que a vítima e o colega descessem do andaime, ostentando arma de fogo, ao que obedeceram, sendo levados até a área onde existe um escritório do engenheiro da obra. Que pegaram seus celulares e ordenaram que iniciassem o carregamento dos fios. No local estava o depoente, Renato, Cosme, que é o mestre da obra, e um porteiro, não recordando o nome. Referiu terem carregado os fios no caminhão, com bastante dificuldade, enquanto os indivíduos apontavam armas de fogo para as vítimas. Acredita que haviam cinco indivíduos participando da ação criminosa. Depois de carregarem os fios, um dos indivíduos os levou até um contêiner e mandou que se ajoelhassem, ameaçando-os de morte, momento que outro apareceu e disse para "deixá-los", ordenando que trancasse as vítimas no banheiro do escritório da engenharia. Decorrido algum tempo, após os indivíduos deixarem o local, decidiram sair do banheiro. Não recorda as características do caminhão. Confirmou ter prestado depoimento na fase policial e ter realizado o reconhecimento de alguns indivíduos. Que o reconhecimento foi realizado dias após o roubo. Informou que ergue a cabeça em alguns momentos pois deseja ver quem eram os indivíduos, tendo conseguido gravar alguns "rostos". Confirmou ter tido dúvidas somente quanto a um dos indivíduos, não recordando qual deles. Referiu não recordar mais das feições e nomes. Questionado, disse que não teve dúvidas na Delegacia de Polícia acerca dos cinco indivíduos que reconheceu. Comentou que até havia gravado os números da placa do caminhão. Afirmou que havia pessoas diferentes, não apenas os envolvidos, junto no momento do procedimento de reconhecimento. Confirmou que havia um que comandava os demais, recordando que não era alto, gordo, com aproximadamente uns 30 ou 40 anos, e que botava "pressão" nas vítimas para realizar o carregamento. Que a ação ocorreu pelas 18h30min, 19h. Não recorda se um dos indivíduos possuía dificuldade para caminhar ou arrastava a perna. Disse ter ouvido os demais escolhendo um para ficar em cima do caminhão "porque tava meio mal", não recordando da descrição física deste indivíduo. Respondeu não ter ido com as demais vítimas para realizar o reconhecimento, o qual foi realizado de forma individual. Apenas após o ato conversaram entre si. Que hoje não tem mais condições de realizar o reconhecimento dos indivíduos. As testemunhas ADÃO FRANCISCO SOUZA e ALISSON MORAES DE MELLO abonaram a conduta do réu Dionattan. Alisson acrescentou que Dionattan era seu colega de serviço, o qual era realizado das 08h às 12h, e das 13h30min às 18h, às vezes fazendo hora extra. A testemunha JAIR SIMON DA SILVA , ex-empregador do acusado Dionattan, afirmou ter tomado conhecimento do fato após a intimação do réu. Confirmou que o réu trabalhou para o depoente, em sua serralheria, por cerca de três anos, nos anos de 2016 a 2018. Que o horário de trabalho era das 08h às 12h, e das 13h30min às 18h30min, 19h, dependendo do serviço. Afirmou que a serralheria fica localizada em Butiá/RS. Nunca presenciou o réu armado ou envolvido em delitos, acreditando que não esteja envolvido nos fatos. Que desconhece os demais réus. Questionado, não recorda se o réu estava na serralheria no dia, com certeza, podendo apenas esclarecer o horário da jornada de trabalho. Que o réu não faltou em nenhuma segunda-feira, dia da semana em que teria ocorrido o crime, enquanto trabalhou para o depoente. A testemunha EZEQUIEL GIACOMINI, conhecido do réu Roger, abonou a conduta do acusado, referindo se tratar de pessoa com boa índole e não tendo conhecimento do envolvimento deste com crimes. Relatou que a família do réu era dona de um mercado. Confirmou que este residiu durante alguns anos na cidade de Itajaí/SC, local onde o visitou no ano de 2018. No mesmo sentido, JOÃO MONTEIRO, tio de Roger, referiu não ter conhecimento do réu com organização criminosa ou com a prática de roubos. Afirmou ser uma pessoa boa e, no geral, abonou sua conduta. Confirmou que o réu se mudou por cerca de quatro a cinco anos para a cidade de Itajaí/SC. Informou que o réu machucou a perna em um acidente ocorrido naquela cidade. A testemunha ANDRIELE TRINDADE DE FREITAS, referiu conhecer o réu Roger e não ter conhecimento acerca do envolvimento deste com crimes. Esclareceu ter conhecido o réu no mercado da família dele, localizado na cidade de Viamão. Que o estabelecimento está fechado há cerca de quatro anos, após o réu ter se mudado para o estado de Santa Catarina. Relatou não ter visto mais o réu após sua mudança para aquele estado. Que nunca viu o réu armado ou ouviu falar sobre sua participação em roubos. Por sua vez, MARIA ESTER PEREIRA, tia de Roger, esclareceu conhecer o réu há vinte e dois anos. No geral, abonou sua conduta. FABIO MELLO DOS SANTOS, cunhado do réu, referiu não ter conhecimento do envolvimento do réu com delitos de organização criminosa e roubo. Disse que o réu foi morar em Itajaí há cerca de quatro anos após fechar o mercado que possuía com seus pais em Viamão. Disse que o último contato que teve com o réu foi há cerca de três anos, em Itajaí. O réu DIONATTAN FALEIRO PACHECO negou a prática dos delitos, referindo desconhecer os demais réus e as vítimas, bem como nunca ter ouvido falar da empresa MRV Engenharia. Esclareceu que estava trabalhando na serralheira no dia do roubo, mas não possuir cartão ponto. Não recorda o que fez após o trabalho nesse dia. Respondeu que de ônibus o trajeto de Butiá a Porto Alegre leva cerca de uma hora não sabendo quanto tempo leva o trajeto feito de carro. Afirmou não ter prestado depoimento na Delegacia de Polícia sobre os fatos. Disse que por nome não conhece nenhum dos réus e que já viu as fotografias do processo, não os reconhecendo. Questionado, disse que não possuíam clientes da serralheria em Porto Alegre, somente em Butiá e, no máximo, em Arroio dos Ratos e Minas do Leão, por se tratar de uma empresa pequena. Afirmou também que as cargas subtraídas não tem relação com os serviços prestados pela serralheria. Que agora trabalha e reside na cidade de Palhoça/SC. Que não responde a outros processos criminais e nunca foi preso. No mesmo sentido, o réu WAGNER MADRID GRAVIN afirmou que os fatos não são verdadeiros: .. A seu turno, o réu ROGER MONTEIRO PEREIRA negou a autoria dos delitos: .. Por sua vez, o réu MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR declarou que os fatos que lhe foram imputados não procedem: .. Da mesma forma, o réu FILIPE DOS SANTOS RAMOS negou a prática dos delitos: .. Por fim, o réu HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA, também negou os fatos que lhe foram imputados: .. Pois bem. Conforme se depreende da prova dos autos, a condenação dos apelantes está lastreada no reconhecimento feito pelas vítimas. Quanto ao reconhecimento policial, esclareço ter se dado no âmbito da "Operação mãos à obra", instaurada pela autoridade policial diante do expressivo número de roubos contra empresas atuantes no ramo da construção civil, com a finalidade precípua de subtrair fios e cabos, geralmente armazenados em bobinas de cobre, além de ferramentas. Ainda, de observar que, conforme o depoimento das vítimas em juízo, o procedimento de recognição pessoal realizado na fase investigativa se deu de forma pessoal, com vários indivíduos postos lado a lado, o que indica a observância, no possível, da forma preconizada no art. 226 do CPP. A propósito, não desconheço que a Sexta Turma do STJ, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação ao artigo 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o disposto no referido artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Não obstante, mantenho o entendimento de que se trata de norma de caráter recomendatório, podendo embasar o peso de uma condenação quando evidenciada convicção pelo identificador. Na hipótese, os reconhecimentos pessoais efetuados perante a autoridade policial foram os seguintes: 1) réu ERICK: reconhecido três vezes, por NEWTON, LUCAS e COSME 2) réu KEVIN: reconhecido três vezes, por NEWTON, LUCAS e RENATO 3) réu HENRIQUE, reconhecido três vezes, por NEWTON, LUCAS e COSME 4) réu MARCELO, reconhecido quatro vezes, por NEWTON, LUCAS, RENATO e COSME 5) réu WAGNER, reconhecido duas vezes, por LUCAS e RENATO 6) réu FILIPE, reconhecido duas vezes, por RENATO e COSME. Ainda, de modo fotográfico, foram reconhecidos, pela vítima RENATO, os réus ROGER e DIONATAN. Digno de nota a informação da autoridade policial, no sentido de que alguns dos réus foram reconhecidos pessoalmente em outros roubos análogos: .. Em juízo, já em agosto de 2019, as vítima RENATO não logrou êxito na confirmação do aponte dos réus, porém COSME identificou, com segurança, os denunciados ROGER e ERICK, conforme se depreende do termo de audiência abaixo: .. Neste contexto, bem analisando os depoimentos judicialmente prestados por LUCAS, COSME e RENATO, não evidencio qualquer mácula ao procedimento de identificação realizado ao tempo das investigações, pois os ofendidos, modo uníssono, afirmaram que, diante da proximidade com o fato traumático vivenciado, tinham plena convicção no aponte dos autores do roubo. E, justamente, o decurso do tempo havido entre o fato criminoso - 09/10/2017 - e a audiência judicial - 08/08/2019 - justifica a ausência de reconhecimento atual levada a efeito por RENATO que, ademais, ficou visivelmente traumatizado pelo fato. Enfim, os relatos trazidos em juízo foram harmônicos, coerentes e consistentes, bem descrevendo todo o modus operandi utilizado quando da consecução do crime e reafirmando a convicção tida no momento da identificação feita na fase investigativa. De outro lado, conquanto os réus neguem ter qualquer participação nos fatos, não trazem qualquer prova a alicerçar os álibis invocados, de modo que suas versões não prevalecem sobre a contundente prova acusatória. Trata-se evidentemente de crime de roubo perpetrado mediante uso de arma de fogo, sendo que o fato de não ter sido apreendido o artefato não impede o reconhecimento da majorante correspondente. .. Ainda, o concurso de agentes ressai evidente da narrativa das vítimas, bem assim o agir organizado, em nítida divisão de tarefas entre os executores do crime. E, tratando-se de roubo majorado pelo concurso de pessoas, recordo não ser exigível prova inequívoca do liame subjetivo entre os agentes - identificados ou não -, bastando, no mínimo, indícios da presença de outra pessoa no cenário do crime, com conduta voltada à realização do tipo penal, tal como no caso. Com efeito, pelos relatos das vítimas reconstrói-se o cenário de que os réus, portando armas de fogo, adentraram no canteiro de obras anunciando o assalto e rendendo as vítimas que, inicialmente, foram mantidas sob vigilância por alguns dos réus enquanto os demais carregavam as cargas e, posteriormente, foram obrigadas a auxiliar no carregamento das bobinas de fios. Segundo consta, ERICK foi identificado como o primeiro réu a entrar na obra no momento do assalto, além de ter mantido as vítimas sob custódia e auxiliado na baldeação da carga; FILIPE como um dos que rendeu os funcionários e estava armado; HENRIQUE como o indivíduo que rendeu a vítima COSME e anunciou o assalto, além de ter sido quem fechou a porta do banheiro para reter os ofendidos ao final da ação, também portando arma de fogo; KEVIN, como o indivíduo que teria ficado na maior parte do tempo rendendo os funcionários da empresa; WAGNER, como um dos indivíduos que também estava armado; e MARCELO e ROGER como participantes do roubo. Por conseguinte, vai mantida a condenação dos réus MARCELO, KEVIN, HENRIQUE, FILIPE, ERICK e WAGNER como incursos nas sanções do art. 157, §2º, inc. I e II, do CP, sendo agravada na forma do art. 61, inc. I, do CP, no caso dos réus KEVIN e FILIPE, e atenuada na forma do art. 65, inc. I, do CP em relação a KEVIN." (grifou-se) Quanto à questão, esta Corte Superior, inicialmente, entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório" (AgRg no HC 629.864/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021). Todavia, no julgamento do HC 598.886/SC, a interpretação acima foi revista pela Sexta Turma, tendo o colegiado passado a reconhecer, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - permitem a condenação dos réus, malgrado a presença de concreto risco de graves erros judiciários. Nesse sentido, confira-se: "HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis. 3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório. 4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato. 5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças. 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição da República), bem assim da sua específica função de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos inclusive, é claro, dos que ele próprio exerce .. promovendo as medidas necessárias a sua garantia" (art. 129, II). 7. Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado. 8. Sob a égide de um processo penal comprometido com os direitos e os valores positivados na Constituição da República, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional; uma verdade, portanto, obtida de modo "processualmente admissível e válido" (Figueiredo Dias). 9. O primeiro paciente foi reconhecido por fotografia, sem nenhuma observância do procedimento legal, e não houve nenhuma outra prova produzida em seu desfavor. Ademais, as falhas e as inconsistências do suposto reconhecimento - sua altura é de 1,95m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo - ficam mais evidentes com as declarações de três das vítimas em juízo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado. 10. Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado. 11. Quanto ao segundo paciente, teria, quando muito - conforme reconheceu o Magistrado sentenciante - emprestado o veículo usado pelos assaltantes para chegarem ao restaurante e fugirem do local do delito na posse dos objetos roubados, conduta que não pode ser tida como determinante para a prática do delito, até porque não se logrou demonstrar se efetivamente houve tal empréstimo do automóvel com a prévia ciência de seu uso ilícito por parte da dupla que cometeu o roubo. É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância). 12. Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 13. Ordem concedida, para: a) com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolver o paciente Vânio da Silva Gazola em relação à prática do delito objeto do Processo n. 0001199-22.2019.8.24.0075, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão - SC, ratificada a liminar anteriormente deferida, para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso; b) reconhecer a causa geral de diminuição relativa à participação de menor importância no tocante ao paciente Igor Tártari Felácio, aplicá-la no patamar de 1/6 e, por conseguinte, reduzir a sua reprimenda para 4 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Dê-se ciência da decisão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que façam conhecer da decisão os responsáveis por cada unidade policial de investigação." (HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). Com efeito, o acórdão paradigma traz, pois, ratio decidendi no seguinte sentido: I) o reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do CPP, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; II) à vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; III) pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, podendo ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; IV) o reconhecimento do suspeito por mera exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021). A esse respeito, convém a transcrição dos seguintes precedentes: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. A jurisprudência desta Corte vinha entendendo que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). Reconhecia-se, também, que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode constituir meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação. 3. Recentemente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, revisitando o tema, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, para estabelecer que "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4. Uma reflexão aprofundada sobre o tema, com base em uma compreensão do processo penal de matiz garantista voltada para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa, leva a concluir que, com efeito, o reconhecimento (fotográfico ou presencial) efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento, quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar "falsas memórias", além da influência decorrente de fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor; o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc.). 5. Diante da falibilidade da memória seja da vítima seja da testemunha de um delito, tanto o reconhecimento fotográfico quanto o reconhecimento presencial de pessoas efetuado em sede inquisitorial devem seguir os procedimentos descritos no art. 226 do CPP, de maneira a assegurar a melhor acuidade possível na identificação realizada. Tendo em conta a ressalva, contida no inciso II do art. 226 do CPP, a colocação de pessoas semelhantes ao lado do suspeito será feita sempre que possível, devendo a impossibilidade ser devidamente justificada, sob pena de invalidade do ato. 6. O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. 7. Caso concreto: situação em que a autoria de crime de roubo foi imputada ao réu com base exclusivamente em reconhecimento fotográfico e pessoal efetuado pela vítima em sede policial, sem a observância dos preceitos do art. 226 do CPP, e muito embora tenha sido ratificado em juízo, não encontrou amparo em provas independentes. Configura induzimento a uma falsa memória, o fato de ter sido o marido da vítima, que é delegado, o responsável por chegar à primeira foto do suspeito, supostamente a partir de informações colhidas de pessoas que trabalhavam na rua em que se situava a loja assaltada, sem que tais pessoas jamais tenham sido identificadas ou mesmo chamadas a testemunhar. Revela-se impreciso o reconhecimento fotográfico com base em uma única foto apresentada à vítima de pessoa bem mais jovem e com traços fisionômicos diferentes dos do réu, tanto mais quando, no curso da instrução probatória, ficou provado que o réu havia se identificado com o nome de seu irmão. Tampouco o reconhecimento pessoal em sede policial pode ser reputado confiável se, além de ter sido efetuado um ano depois do evento com a apresentação apenas do réu, a descrição do delito demonstra que ele durou poucos minutos, que a vítima não reteve características marcantes da fisionomia ou da compleição física do réu e teve suas lembranças influenciadas tanto pelo decurso do tempo quanto pelo trauma que afirma ter sofrido com o assalto. 8. Tendo a autoria do delito sido estabelecida com base unicamente em questionável reconhecimento fotográfico e pessoal feito pela vítima, deve o réu ser absolvido. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para absolver o paciente." (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021.) "RECURSO EM HABEAS CORPUS. PICHAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. ELEMENTO INFORMATIVO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada, de maneira inequívoca, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Ademais, dada a excepcionalidade do trancamento do processo em habeas corpus, é necessário que o alegado constrangimento ilegal seja manifesto, perceptível primus ictus oculi. 2. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o disposto no referido artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 2.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 2.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 2.4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 3. No caso, a recorrente foi denunciada com base tão somente em reconhecimento fotográfico extrajudicial, realizado em desconformidade ao modelo legal, a partir de imagens de câmera de segurança - em que aparece a suspeita a metros de distância e sem visão frontal - e sem possibilidade de exata percepção da fisionomia da autora da conduta criminosa. 4. A autoridade policial não exibiu à testemunha outras fotografias de indivíduos com características semelhantes às da recorrente. Em nenhum momento, houve qualquer tentativa de realizar o reconhecimento pessoal da acusada, nos moldes do art. 226 do CPP. Ademais, não houve flagrante delito, tampouco foi a recorrente localizada na posse de qualquer instrumento ou objeto que indicassem ser ela a autora da infração, de maneira que o reconhecimento fotográfico, como único elemento indicativo de autoria e fruto de uma singela pesquisa na rede social Facebook, realizada pela parte interessada, não constitui indícios suficientes de autoria para fins de justificar a deflagração da ação penal. 5. Ademais, não houve preocupação estatal em confirmar ou refutar evidências, trazidas pela defesa ainda na fase inquisitorial, sobre ser fisicamente impossível que a mulher que aparecera nas gravações da câmera de segurança fosse a recorrente, por estar em local diverso no momento em que perpetrado o fato delituoso. 6. Ao Ministério Público, como fiscal do direito (custos iuris), compromissado com a verdade, cabe velar pela higidez e fidelidade da investigação aos fatos sob apuração, de sorte a dever, antes de promover a ação penal - que não pode ser uma mera aposta no êxito da acusação - diligenciar para o esclarecimento de fatos e circunstâncias que possam interessar ao investigado, ao propósito de evitar acusações infundadas. Vale dizer, do Ministério Público se espera um comportamento processual que não se afaste do indispensável compromisso com a verdade, o que constitui, na essência, a desejada objetividade de sua atuação. 7. Sob a égide de um processo penal de cariz garantista - o que nada mais significa do que concebê-lo como atividade estatal sujeita a permanente avaliação de sua conformidade à Constituição da República ("O direito processual penal não é outra coisa senão Direito constitucional aplicado", dizia-o W. Hassemer) - busca-se uma verdade processualmente válida, em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes maior controle sobre a atividade jurisdicional e mediante standards probatórios que garantam ao jurisdicionado alguma segurança contra incursões abusivas em sua esfera de liberdade. 8. Recurso em habeas corpus provido, a fim de determinar o trancamento do Processo n. 0002804-78.2018.8.26.0011, da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Pinheiros - SP, sem prejuízo de que outra acusação seja formalizada, dessa vez com observância aos requisitos legais". (RHC 139.037/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 20/04/2021.) Na hipótese, nota-se que os requisitos foram atendidos, ao contrário do entendimento da Defesa. Como se vê, as vítimas COSME e RENATO foram submetidas a procedimentos pessoais de reconhecimento, em sala apropriada, com a apresentação de vários indivíduos, todos identificados nos autos de fls. 71 e 75 (e-STJ), em atenção ao disposto no art. 226 do CPP. Ainda, ambas apontaram, com segurança, o recorrente como autor do fato. Além do mais, verifica-se que estas vítimas não conseguiram repetir o reconhecimento em Juízo, diante do decurso do tempo, mas os confirmaram e descreveram novamente a dinâmica delitiva. Destarte, considerando os reconhecimentos extrajudiciais e as confirmações em Juízo, bem como as declarações das vítimas, conclui-se que a condenação ficou devidamente fundamentada. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO HÍGIDOS PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme o reconhecido na decisão ora hostilizada, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. Ainda, o alegado álibi defensivo foi considerando no contexto das provas produzidas na persecução penal, não tendo sido, contudo, considerado forte o bastante para infirmar os elementos de convicção amealhados nos autos, sendo tal conclusão inafastável, de igual modo, na via do mandamus.3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). 4. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. No caso, além do referido reconhecimento da vítima, as instâncias ordinárias valoraram a confissão extrajudicial do ora agravante e do correú, bem como o fato de alguns bens pertencentes à vitima terem sido localizados dentro do veículo Gol de sua propriedade, não tendo sido olvidado, ainda, o teor do depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante, o que produz cognição com profundidade suficiente para o juízo condenatório. 5. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 749.589/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.)" Prosseguindo, não comporta guarida o pedido de alteração da fração de aumento de 2/5, aplicada na terceira fase, pela incidência das causas de aumento previstas no art. 157, §2º, I e II, do CP. Como se sabe, nos termos da Súmula 443 desta Corte, compete ao julgador fundamentar concretamente o quantum de exasperação da pena, sendo insuficiente a mera menção à quantidade de majorantes: Súmula 443 - "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes." No caso, o Tribunal a quo manteve o entendimento delineado pelo magistrado sentenciante, que destacou as circunstâncias concretas do crime, ressaltando que este aumento se justifica porque foi praticado em concurso com mais de seis indivíduos e com emprego de armas de fogo (e-STJ, fls. 1548). Com efeito, percebe-se que as instâncias anteriores fundamentaram adequadamente a escolha da fração em referência, a qual mantenho. No ponto: "PENAL E PROCECSSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE (ART. 157, § 2º, INCISO V, CP). AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO POR PARTE DO TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA O AUMENTO OPERADO NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO APTA A AMPARAR A MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 443, STJ. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. II - Pleito de afastamento da majorante relativa à restrição da liberdade (art. 157, § 2º, inciso V, CP). A matéria não foi submetida a exame da Corde de origem. Assim, considerando que a Corte a quo não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. III - Insurgência contra o aumento operado na terceira fase. Exasperação em 2/5 (dois quintos) em virtude da incidência de duas causas de aumento de pena, levando-se em conta o fato de o crime ter sido cometido mediante o concurso de agentes e restrição da liberdade. In casu, o Tribunal de origem fundamentou o emprego da referida fração em circunstâncias concretas: ""a participação de três indivíduos e considerada a maior gravidade delitiva pelo fato de ter a vítima permanecido com restrição de sua liberdade durante o tempo necessário para garantir a efetiva posse dos bens subtraídos, mantida em poder dos agentes, o aumento de pena não pode ser o mínimo legal"". Nesse contexto, há devida fundamentação a amparar o quantum de aumento. Não existe, portanto, violação à orientação firmada na Súmula n. 443, STJ. Precedentes. IV - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, havendo fundamentação concreta, e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. V - Na presente hipótese, o regime mais gravoso fundamentou-se nas circunstâncias do caso concreto, ou seja, roubo praticado, por meio de simulação de arma de fogo, em superioridade numérica - 03 (três) agentes - e com restrição à liberdade da vítima. Assim, a fixação do regime mais gravoso não se deu com base na gravidade abstrata do delito; mas, respaldado na mecânica delitiva do caso concreto, elemento a reclamar resposta penal mais severa. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 851.708/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/2. VÍTIMA ABORDADA COM EXTREMA VIOLÊNCIA. SUPERIORIDADE NUMÉRICA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE POR TEMPO RAZOÁVEL. MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA. OUSADIA. PERICULOSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O enunciado n. 443 da Súmula desta Corte dispõe que "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes." In casu, o aumento adotado pelas instâncias ordinárias está justificado nas circunstâncias do caso concreto, as quais evidenciam a maior periculosidade dos agentes e também o grau mais elevado de reprovabilidade da conduta. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 514.167/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 30/8/2019.)" Nesse contexto, considerando que foram apresentados os fundamentos necessários à solução das questões, bem como que o acórdão embargado foi proferido em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, forçoso reconhecer a inexistência de vício a ser integrado em sede de aclaratórios. Por fim, é importante destacar que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Com efeito, não há necessidade de resposta a cada afirmação específica. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.