AREsp 2637795 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ERNESTO E ERNESTO TRANSPORTES LTDA à decisão de fls. 631/632, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Face a r. decisão atacada, entendemos haver obscuridade quanto a majoração dos honorários para parte contrária no importe de 15% na medida que no acordão de fls. 465/475 foram arbitrados em 10% e somando-se aos 15% arbitrado por Vossa Excelência totalizaria 25% de honorário de sucumbência ultrapassando o teto máximo de 25% contidos no § 2º do artigo 85 do CPC. Por outro lado, podemos entender que os 15% arbitrado por Vossa Excelência deverá ser calculado sobre o valor pecuniário dos 10% arbitrados no acórdão de fls. 465/475, ou seja, transformando em valores (R$) adicionaria 15% sobre o valor em R$. Dessa qualquer forma, entendemos que a r. decisão de fls. 631/632 resta obscura no tocante acima referido, requerendo um aclaramento de Vossa Excelência. 4. DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% No mesmo sentido, face a r. decisão de fls. 631/632, entendemos que a majoração do percentual de 15% arbitrado por Vossa Excelência trata-se de um excesso na medida onera o recorrente dificultando o acesso ao Judiciário, pois até aqui o recorrente teve várias custas, despesas e preparos recolhidos ao longo do caminho na tentativa de ver seu direito acolhido. Dessa maneira, data máxima vênia, requer a reconsideração de Vossa Excelência quanto a majoração dos honorários arbitrados de 15% reduzindo-se para 5% sobre o valor pecuniário arbitrado de 10% no acórdão de fls. 465/475 (fl. 636). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. O novo Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos acima delineados, correta a majoração dos honorários recursais. Ressalte-se que os honorários recursais foram fixados em desfavor da parte recorrente de forma clara, no importe de 15% sobre o montante já arbitrado, ou seja, os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias, seja de forma equitativa, seja em percentual sobre o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico obtido, servirão como base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% da majoração, observados, sempre que aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Veja-se que não se trata de um percentual excessivo , porque condizente com os preceitos do Enunciado Administrativo n. 7 e com os limites estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA