AREsp 2642328 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; quanto à tempestividade, o prazo do agravo/recurso especial é regido pela legislação do tribunal a quo, não sendo alterado pela portaria do STJ mencionada pelo embargante, razão pela qual a alegação de...

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Parties
Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso, Recesso Forense E Feriados, Portaria Administrativa, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Recesso Forense E Feriados Portaria Administrativa Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 eficácia de portaria do STJ/GP para alterar prazo recursal
  2. 2 regime de prazos para agravo e recurso especial regidos pela legislação do tribunal a quo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; quanto à tempestividade, o prazo do agravo/recurso especial é regido pela legislação do tribunal a quo, não sendo alterado pela portaria do STJ mencionada pelo embargante, razão pela qual a alegação de intempestividade não procede.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.